Questão de Não definido — Geral — Instituto Consulplan 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg740726
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Manaus - AM
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Municipal I - Guarda Municipal
Determinada equipe da Guarda Municipal, no exercício de suas atribuições em uma unidade de pronto atendimento municipal, é acionada por assistentes sociais para intervir em uma ocorrência envolvendo uma cidadã de 72 anos. Constatou-se que a idosa foi deixada no local por seu tutor legal, que, após o atendimento médico paliativo, recusou-se a levá-la de volta para casa ou providenciar sua internação em entidade de longa permanência, alegando que não possuía mais paciência ou recursos para o cuidado diário, deixando-a desamparada nas dependências da unidade de saúde. Diante do que preceitua a Lei Federal nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, sobre a tipificação penal e a natureza da ação, assinale a afirmativa correta.
- AA conduta do tutor configura o crime de abandono de pessoa idosa em hospitais ou casas de saúde, sendo um crime de ação penal pública incondicionada, punível com pena de detenção e multa.
- BA configuração do crime de abandono exige que a vítima sofra uma lesão corporal grave decorrente da omissão do tutor; caso contrário, a conduta é considerada atípica sob o ponto de vista criminal.
- CPor se tratar de ambiente hospitalar, o crime de abandono só se configura se o agente for funcionário da unidade de saúde, sendo que a conduta do familiar é tratada como abandono material previsto no Código Penal.
- DO fato narrado constitui infração administrativa passível de multa a ser aplicada pelo Conselho Municipal do Idoso, não havendo previsão de sanção penal no Estatuto para casos de abandono em unidades de saúde pública.