Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — Instituto Consulplan 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Manaus (Amazonas)
- Código
- qg740758
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Manaus - AM
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI)
O Prefeito de Manaus deseja realizar a primeira nomeação para uma nova carreira de servidores e promover a criação de novos cargos no município. Para que essas ações sejam implementadas no próximo ano, a Secretaria responsável pelas finanças públicas precisa garantir que as autorizações legislativas necessárias estejam nos instrumentos orçamentários corretos e que o processo respeite as vedações constitucionais e orgânicas. Com base exclusivamente na Lei Orgânica do Município de Manaus, sobre os instrumentos de planejamento e as vedações aplicáveis à gestão orçamentária, assinale a afirmativa correta.
- AOs projetos de lei de natureza orçamentária (PPA, LDO e LOA) são de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, e a LOA deve estimar as receitas do Tesouro Municipal, excluindo as renúncias fiscais.
- BA Lei Orçamentária Anual (LOA) não pode conter autorização para abertura de créditos suplementares, pois esta se enquadra na vedação de conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa.
- CÉ permitida, por expressa autorização legal e em qualquer hipótese, a vinculação da receita do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); tal permissão não alcança outros tributos e transferências estaduais e federais.
- DA autorização para a concessão de aumento de remuneração e a criação dos novos cargos deve constar, obrigatoriamente, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que tem, entre suas funções, orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).