Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — Instituto Consulplan 2026
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qg740771
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI)
A Constituição Federal de 1988 estabelece regras específicas aplicáveis ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional que venha a exercer mandato eletivo, disciplinando o afastamento do cargo, a percepção de remuneração, a contagem do tempo de serviço e os efeitos previdenciários. À luz da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
AO servidor investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedada a opção pela remuneração do cargo efetivo.
BEm qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
CO servidor investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, poderá perceber simultaneamente as vantagens de seu cargo, emprego ou função e a remuneração do cargo eletivo.
DO servidor investido em mandato eletivo federal, estadual ou distrital permanecerá no exercício de seu cargo, emprego ou função, percebendo cumulativamente a remuneração do cargo efetivo e do mandato eletivo.
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GabaritoC — O servidor investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, poderá perceber simultaneamente as vantagens de seu cargo, emprego ou função e a remuneração do cargo eletivo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Servidor público no exercício de mandato eletivo (art. 38 CF)
Gabarito: letra C. O art. 38, III, da Constituição Federal determina que, havendo compatibilidade de horários, o servidor investido no mandato de Vereador perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo – ou seja, pode acumular ambas as remunerações. As demais alternativas distorcem a literalidade do dispositivo.
A banca cobra a redação exata do art. 38 da CF/88, que disciplina as situações de servidor público da administração direta, autárquica e fundacional no exercício de mandato eletivo. Confira o texto integral do dispositivo:
Art. 38CF/88
Art. 38 — “Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I — tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II — investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III — investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV — em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V — na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.”
Instituto / Situação
Afastamento do cargo
Remuneração
Tempo de serviço
Efeitos previdenciários
Mandato federal, estadual ou distrital
Obrigatório (afastado)
Percebe apenas a remuneração do mandato eletivo (vedada acumulação)
Contado para todos os efeitos, exceto promoção por merecimento
Permanece filiado ao regime próprio de origem
Mandato de Prefeito
Obrigatório (afastado)
Facultado optar pela remuneração do cargo efetivo ou do mandato eletivo
Contado para todos os efeitos, exceto promoção por merecimento
Permanece filiado ao regime próprio de origem
Mandato de Vereador (compatibilidade de horários)
Não há afastamento (permanece no cargo)
Acumula as vantagens do cargo efetivo + remuneração do mandato eletivo
Contado normalmente (sem afastamento)
Permanece filiado ao regime próprio de origem
Mandato de Vereador (incompatibilidade de horários)
Obrigatório (afastado)
Facultado optar pela remuneração do cargo efetivo ou do mandato eletivo
Contado para todos os efeitos, exceto promoção por merecimento
Permanece filiado ao regime próprio de origem
Servidor em mandato eletivo (art. 38 CF)
1Mandato federal/estadual/distrital
Afastamento obrigatório
Sem opção de acumular
2Mandato de Prefeito
Afastamento obrigatório
Faculdade de optar pela remuneração
3Mandato de Vereador
Com compatibilidade de horários
Acumula ambas as remunerações
Sem compatibilidade
Aplica-se regra do Prefeito
4Tempo de serviço (afastamento)
Contado para todos os efeitos
Exceto promoção por merecimento
5Regime previdenciário
Permanece no regime de origem
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o servidor investido em mandato de Prefeito será afastado e terá vedada a opção pela remuneração do cargo efetivo. O inciso II do art. 38 diz exatamente o oposto: é facultado ao servidor optar pela remuneração. A banca troca o permissivo “facultado” pelo proibitivo “vedada”.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o tempo de serviço será contado “para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento”. O inciso IV expressamente exclui a promoção por merecimento: “exceto para promoção por merecimento”. A alternativa inverte a exceção.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o inciso III do art. 38: havendo compatibilidade de horários, o Vereador perceberá as vantagens do cargo (não se afasta) e a remuneração do cargo eletivo simultaneamente. A redação da alternativa usa “poderá perceber” em vez de “perceberá”, mas mantém o sentido correto da permissão.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o servidor investido em mandato federal, estadual ou distrital permanecerá no exercício do cargo e perceberá cumulativamente as duas remunerações. O inciso I determina que ele ficará afastado, sem qualquer possibilidade de acumulação remuneratória. O texto é claro: “ficará afastado de seu cargo, emprego ou função”.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca de palavras-chave: em A, “facultado” por “vedada”; em B, “exceto” por “inclusive”. Esses são os distratores clássicos do art. 38. Memorize o termo exato de cada inciso para não cair nessas inversões.