Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — Instituto Consulplan 2026
Direito Constitucional›Processo Legislativo
Código
qg740772
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI)
Considerando que a Constituição Federal de 1988 disciplinou o processo legislativo, prevendo, dentre as espécies normativas, a lei delegada, que apresenta peculiaridades quanto à iniciativa, aos limites materiais e ao controle pelo Poder Legislativo, analise as afirmativas a seguir.I. A lei delegada é elaborada pelo Presidente da República, mediante delegação do Congresso Nacional, na forma e nos limites estabelecidos em resolução.II. Não podem ser objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os atos de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, bem como matérias reservadas à lei complementar.III. A resolução do Congresso Nacional que delega poderes ao Presidente da República pode prever a apreciação do projeto de lei delegada pelo próprio Congresso, que poderá aprová-lo ou rejeitá-lo.IV. A lei delegada, após editada pelo Presidente da República, depende de sanção do Congresso Nacional para produzir efeitos jurídicos.Está correto o que se afirma apenas em
AI e II.
BII e IV.
CI, II e III.
DI, III e IV.
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GabaritoC — I, II e III.
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Lei Delegada no Processo Legislativo
Gabarito: alternativa C (itens I, II e III corretos). A lei delegada é espécie normativa elaborada pelo Presidente da República mediante delegação do Congresso Nacional, nos termos do art. 68 da CF/88. A delegação é feita por resolução, que especifica conteúdo e limites. Determinadas matérias não podem ser delegadas (art. 68, §1º). A resolução pode prever a apreciação do projeto pelo Congresso, em votação única e sem emendas (art. 68, §3º). A lei delegada não depende de sanção congressional, pois o próprio Presidente a promulga.
Item
Afirmativa
Fundamento (CF/88)
Correto?
I
Elaborada pelo Presidente mediante delegação do Congresso, na forma e limites de resolução
Art. 68, caput e §2º
✅
II
Vedações: atos de competência exclusiva do Congresso, privativa da Câmara ou do Senado, e matérias reservadas a lei complementar
Art. 68, §1º
✅
III
Resolução pode prever apreciação do projeto pelo Congresso, que o aprova ou rejeita em votação única, sem emendas
Art. 68, §3º
✅
IV
Lei delegada depende de sanção do Congresso Nacional
Art. 68 (não há sanção; o Presidente promulga)
❌
Item I — ✅ Correto
A afirmação reproduz o comando do caput e do §2º do art. 68: a lei delegada é elaborada pelo Presidente da República, mediante delegação do Congresso Nacional, na forma e nos limites estabelecidos em resolução. O conteúdo está de acordo com a Constituição.
Item II — ✅ Correto
O art. 68, §1º, da CF/88 enumera as matérias que não podem ser objeto de delegação: atos de competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49), atos de competência privativa da Câmara (art. 51) ou do Senado (art. 52), matérias reservadas a lei complementar, além de outras (organização do Judiciário e MP, nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais, planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos). O item II sintetiza corretamente essas vedações.
Item III — ✅ Correto
O §3º do art. 68 determina que a resolução especificará o conteúdo e os termos da delegação e, se o projeto de lei delegada for objeto de apreciação, far-se-á em votação única, vedada qualquer emenda. Logo, é possível que o Congresso aprecie e aprove ou rejeite o projeto. A redação do item está correta.
Item IV — ❌ Incorreto
A lei delegada, após elaborada pelo Presidente da República, é por ele promulgada e publicada. Não há sanção do Congresso Nacional. A sanção é ato típico do processo legislativo ordinário (art. 66, CF/88). Na lei delegada, o Congresso exerce o controle preliminar (autorização) ou posterior (apreciação do projeto, se prevista), mas não "sanciona" o ato. Portanto, a assertiva é falsa.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, lembre que a lei delegada é uma das poucas exceções ao princípio da indelegabilidade de atribuições legislativas. O papel do Congresso se dá antes (autorização por resolução) e, eventualmente, durante (apreciação), mas nunca após a edição pelo Presidente.
Conclusão: Corretos os itens I, II e III. Incorreto o item IV. Logo, a alternativa que contém apenas I, II e III é a letra C.