Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — Instituto Consulplan 2026
Direito Constitucional›Poder Executivo
Código
qg740773
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI)
Com base na Constituição Federal de 1988, no que se refere ao Presidente da República e aos Ministros de Estado, analise as afirmativas a seguir.I. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.II. O Presidente da República ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.III. Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de órgãos, funções ou cargos públicos, quando vagos.IV. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 anos e no exercício dos direitos políticos.Está correto o que se afirma apenas em
AI e II.
BI e IV.
CII e III.
DIII e IV.
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GabaritoB — I e IV.
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Presidente da República e Ministros de Estado
Gabarito: letra B. Apenas as afirmativas I e IV estão corretas conforme a Constituição Federal de 1988. A I reproduz o art. 86, §4º – imunidade presidencial para atos estranhos ao cargo. A IV reproduz o art. 87 – requisitos para Ministros de Estado. Já as afirmativas II e III erram: a suspensão do Presidente ocorre após a instauração do processo pelo Senado (não pela Câmara), e o decreto presidencial não permite extinção de órgãos, apenas de funções ou cargos vagos.
Afirmativa
Conteúdo
Correto?
I
Presidente não responde por atos estranhos ao cargo (art. 86, §4º)
✅
II
Suspensão após instauração do processo pela Câmara
❌ (quem instaura é o Senado)
III
Decreto presidencial extingue órgãos, funções ou cargos vagos
❌ (só funções ou cargos vagos, não órgãos)
IV
Ministros: brasileiros >21 anos e direitos políticos (art. 87)
✅
Item I — ✅ Correto
A afirmativa está de acordo com o art. 86, §4º da Constituição Federal:
Art. 86, §4CF/88
Art. 86, §4º — "O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções."
Trata-se de imunidade material (irresponsabilidade penal e política) durante o mandato, exceto para atos relacionados ao cargo.
Item II — ❌ Incorreto
A suspensão do Presidente nos crimes de responsabilidade não ocorre após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados, mas sim após a instauração do processo pelo Senado Federal. A Câmara apenas autoriza a acusação (art. 86, caput), cabendo ao Senado instaurar e julgar o processo (§1º). A afirmação inverte o papel das Casas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os órgãos: a instauração do processo de impeachment é do Senado, não da Câmara.
Item III — ❌ Incorreto
Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos quando vagos (art. 84, VI, "b"), mas não de órgãos públicos. A extinção de órgãos depende de lei formal. A afirmativa inclui indevidamente a extinção de órgãos, ampliando o alcance do poder regulamentar presidencial.
Item IV — ✅ Correto
Os Ministros de Estado devem ser escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 anos e no exercício dos direitos políticos, conforme o art. 87 da CF. Preenchidos esses requisitos, a escolha é discricionária pelo Presidente.
Conclusão: Estão corretas apenas as afirmativas I e IV, o que corresponde à alternativa B.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
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