Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — Instituto Consulplan 2026
Direito Constitucional›Organização do Poder Judiciário
Código
qg740774
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI)
A Organização Internacional do Trabalho (OIT), organismo internacional do qual o Brasil é membro, ajuizou ação judicial em face de uma pessoa física domiciliada no Brasil, visando à discussão de direito decorrente de relação jurídica estabelecida em território nacional. À luz da Constituição Federal de 1988, a competência para processar e julgar a demanda cabe ao(à):
ASupremo Tribunal Federal.
BSuperior Tribunal de Justiça.
CJustiça Federal de primeiro grau.
DTribunal Regional Federal da Região onde a pessoa é domiciliada.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Justiça Federal de primeiro grau.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competência da Justiça Federal para causas envolvendo organismos internacionais
Gabarito: letra C. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) é organismo internacional, e a demanda foi ajuizada contra pessoa física domiciliada no Brasil. Nos termos do art. 109, II, da Constituição Federal, compete aos juízes federais processar e julgar as causas entre organismo internacional e pessoa domiciliada no País. Portanto, a competência originária é da Justiça Federal de primeiro grau.
A banca testa o conhecimento da literalidade do art. 109, II, da CF, que estabelece a competência da Justiça Federal para causas envolvendo organismos internacionais.
Art. 109CF/88
Art. 109 – Aos juízes federais compete processar e julgar:
II – as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O STF é o guardião da Constituição e julga causas em que há interesse constitucional direto (art. 102, CF). A presença de um organismo internacional não atrai automaticamente a competência do STF; a regra é a Justiça Federal de primeiro grau.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O STJ é o tribunal superior da Justiça Comum, competente para julgar recursos oriundos dos TRFs e TJs, e originariamente algumas causas específicas (art. 105, CF). Uma causa com organismo internacional como autor não está no rol de competência originária do STJ.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 109, II, CF, os juízes federais de primeiro grau são competentes para processar e julgar causas entre organismo internacional e pessoa domiciliada no Brasil. OIT é organismo internacional; a ré é pessoa física domiciliada no Brasil. Logo, a competência é da Justiça Federal de primeiro grau.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Tribunal Regional Federal (TRF) é o órgão de segunda instância da Justiça Federal. A competência originária para a causa em questão é do juiz federal de primeiro grau, não do TRF. O TRF julgaria apenas em grau de recurso.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa D tenta confundir o candidato mencionando o TRF, mas a competência originária para causas com organismos internacionais é do juiz federal singular, e não do tribunal. A banca explora o erro de atribuir a competência ao tribunal regional logo de início.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)