Questão de Administração Pública — Governo Eletrônico e Transparência — Instituto Consulplan 2026
Administração PúblicaGoverno Eletrônico e Transparência
- Código
- qg740781
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Manaus - AM
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI)
No âmbito do Poder Executivo do município de Manaus, no que se refere à regulamentação sobre o acesso às informações, os cidadãos têm direito de obter orientação sobre os procedimentos necessários para a consecução de acesso e, também, ciência quanto ao local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada. Em relação às informações a serem obtidas com base no Decreto Municipal nº 4.157/2018, que regulamenta o acesso à informação, trata-se de tema NÃO amparado por referido Decreto:
- AInformações sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as informações relativas à política, organização e serviços.
- BInformações pertinentes à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitações e contratos administrativos.
- CDados relativos à implementação, ao acompanhamento e aos resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades, bem como metas e indicadores propostos.
- DInformações relativas ao andamento de sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares (PADs), pelos quais estão respondendo servidores públicos municipais, incluindo o motivo de abertura das sindicâncias e/ou PADs.