Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 — Instituto Consulplan 2026
Administração Financeira e OrçamentáriaDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
- Código
- qg740791
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Manaus - AM
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI)
O município Ômega, sob a gestão do prefeito Igor, estuda a cessão onerosa de direitos creditórios a uma pessoa jurídica de direito privado ou a um fundo de investimento regulado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A técnica Júlia, da Controladoria- -Geral do Município (CGM), recebeu a minuta contratual e deve verificar se cada cláusula proposta atende integralmente aos requisitos legais que regem esse tipo de operação. Considerando as disposições normativas da Lei nº 4.320/1964, assinale a cláusula INCOMPATÍVEL com as exigências legais para a cessão onerosa de direitos creditórios pela Administração Pública.
- APreservar a natureza do crédito de que se tenha originado o direito cedido, mantendo-se as garantias e os privilégios desse crédito.
- BTransferir ao cessionário a prerrogativa exclusiva de cobrança judicial e extrajudicial dos créditos de que se tenham originado os direitos cedidos.
- CRealizar-se mediante operação definitiva, isentando o cedente de responsabilidade, compromisso ou dívida perante o cessionário, de modo que a obrigação de pagamento dos direitos creditórios cedidos permaneça, a todo tempo, com o devedor.
- DManter inalterados os critérios de atualização ou correção de valores e os montantes representados pelo principal, os juros e as multas, assim como as condições de pagamento e as datas de vencimento, os prazos e os demais termos avençados originalmente entre a Fazenda Pública e o devedor.