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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — Instituto Consulplan 2026

Administração Financeira e OrçamentáriaProgramação Orçamentária e Financeira
Código
qg740792
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI)
No município Lambda, a Controladoria-Geral do Município (CGM) examinou determinada dotação destinada a transferências de recursos públicos a entidades privadas sem fins lucrativos, com previsão legal específica, voltada ao custeio de atividades de interesse público. Além disso, o município também pretendia realizar subvenções para cobrir despesas de custeio de empresas de caráter agrícola. Diante disso, o técnico municipal de controle interno foi instado a verificar quais espécies de subvenções são admitidas pelas normas gerais de Direito Financeiro, segundo a nomenclatura legal. Considere as seguintes espécies:I. Subvenções sociais.II. Subvenções econômicas.III. Subvenções financeiras.De acordo com a Lei nº 4.320/1964, quais são as nomenclaturas expressamente previstas para as espécies de subvenções?
  1. AI, II e III.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I e II, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Subvenções na Lei nº 4.320/1964

Gabarito: letra B. A Lei nº 4.320/1964 prevê apenas duas espécies de subvenções: as subvenções sociais e as subvenções econômicas. A nomenclatura "subvenções financeiras" não existe no texto legal, sendo uma invenção para distrair o candidato. Portanto, estão corretos apenas os itens I e II.

A questão exige conhecimento literal do art. 12, §3º, da Lei 4.320/1964, que classifica as subvenções em:

  • Subvenções sociais (inciso I): destinadas a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.

  • Subvenções econômicas (inciso II): destinadas a cobrir despesas de custeio de empresas agrícolas, industriais ou comerciais, ou para equilibrar preços.

Não há previsão de "subvenções financeiras" como espécie autônoma. Essa categoria pode ser confundida com as subvenções econômicas, mas a lei é clara: apenas as duas primeiras.

Caso

Itens analisados

Previsão na Lei nº 4.320/1964

Resultado

1

I (Subvenções sociais)

Art. 12, §3º, I

Correto

2

II (Subvenções econômicas)

Art. 12, §3º, II

Correto

3

III (Subvenções financeiras)

Não prevista

Incorreto

Item I — ✅ Correto

As subvenções sociais são expressamente previstas no art. 12, §3º, I, da Lei 4.320/1964. Referem-se a transferências para entidades sem fins lucrativos que prestam serviços essenciais de assistência social, saúde, educação, etc.

Item II — ✅ Correto

As subvenções econômicas constam do art. 12, §3º, II, da mesma lei. Destinam-se a cobrir déficits de empresas agrícolas, industriais ou comerciais, ou a subsidiar preços ao consumidor.

Item III — ❌ Incorreto

"Subvenções financeiras" não é uma espécie prevista na Lei 4.320/1964. O termo pode gerar confusão com subvenções econômicas, mas a nomenclatura legal é apenas "sociais" e "econômicas".

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere um termo falso (subvenções financeiras) para testar se o candidato conhece a classificação exata da lei. Muitos alunos podem marcar a alternativa A (I, II e III) por achar que "financeiras" seria uma terceira categoria, mas ela não existe. Atenção à literalidade!

Gabarito: letra B — apenas os itens I e II estão corretos.

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