Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Instituto Consulplan 2026
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
qg740794
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI)
No município Sigma, o prefeito Gabriel autorizou a abertura de dois créditos adicionais no exercício financeiro de 2025, a saber:I. Um crédito especial, autorizado por lei municipal publicada em 2 de setembro de 2025, destinado à implantação de novo sistema de controle interno; eII. Um crédito extraordinário, autorizado por decreto publicado em 10 de maio de 2025, voltado ao enfrentamento de situação emergencial na rede municipal de saúde.Ao final do exercício, o técnico municipal de controle interno verificou a existência de saldos não utilizados em ambos os créditos e passou a examinar, sob a ótica constitucional, a possibilidade de reabertura desses saldos e sua incorporação ao orçamento do exercício financeiro de 2026, para fins de controle da legalidade da execução orçamentária. De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
AApenas o crédito extraordinário autorizado em maio de 2025 poderá ser reaberto em 2026, em razão de sua natureza emergencial, sendo vedada a reabertura do crédito especial.
BNenhum dos créditos poderá ser reaberto em 2026, pois a Constituição restringe a reabertura aos créditos autorizados exclusivamente no último bimestre do exercício financeiro.
CAmbos os créditos poderão ser reabertos em 2026, pois créditos especiais e extraordinários admitem reabertura independentemente do momento de sua autorização no exercício.
DSomente o crédito especial autorizado em setembro de 2025 poderá ser reaberto em 2026, por ter sido autorizado nos últimos quatro meses do exercício; o crédito extraordinário autorizado em maio de 2025 extingue-se ao final de 2025.
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GabaritoD — Somente o crédito especial autorizado em setembro de 2025 poderá ser reaberto em 2026, por ter sido autorizado nos últimos quatro meses do exercício; o crédito extraordinário autorizado em maio de 2025 extingue-se ao final de 2025.
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Gabarito: letra D. Apenas o crédito especial autorizado em setembro de 2025 pode ser reaberto em 2026, pois foi autorizado nos últimos quatro meses do exercício (setembro a dezembro). O crédito extraordinário autorizado em maio não se enquadra na exceção constitucional e se extingue ao final de 2025. A regra está no art. 167, §2º da Constituição Federal.
A questão exige a interpretação literal do §2º do art. 167 da CF/88, que unifica o tratamento de créditos especiais e extraordinários quanto à reabertura. Ambos só podem ser incorporados ao orçamento do exercício seguinte se o ato de autorização tiver sido publicado nos últimos quatro meses do exercício financeiro em que foram criados.
Constituição Federal, art. 167, §2º:
Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
Os dados do enunciado:
Crédito especial: lei municipal de 2/9/2025 (últimos quatro meses de 2025) → pode ser reaberto em 2026.
Crédito extraordinário: decreto de 10/5/2025 (fora dos últimos quatro meses) → extingue-se em 31/12/2025.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a falsa impressão de que créditos extraordinários, por serem urgentes, teriam regime mais flexível para reabertura. A CF, porém, trata ambos no mesmo §2º, sem distinção. O aluno tende a marcar a alternativa A (só o extraordinário) ou C (ambos), errando por não atentar ao marco temporal. Memorize: a reabertura depende exclusivamente da data da autorização (últimos 4 meses), não da natureza do crédito.
Crédito
Data de autorização
Natureza
Nos últimos 4 meses de 2025?
Pode ser reaberto em 2026?
Fundamento
Especial (I)
02/09/2025
Implantação de sistema de controle interno
Sim (setembro a dezembro)
Sim
Art. 167, §2º, CF
Extraordinário (II)
10/05/2025
Enfrentamento de emergência na saúde
Não (maio está fora do período)
Não
Art. 167, §2º, CF
Créditos adicionais (CF, art. 167, §2º): Vigência (Exercício da autorização, Exceção: reabertura); Reabertura (Requisito: ato nos últimos 4 meses, Crédito especial (setembro), Crédito extraordinário (maio)); Natureza do crédito (Especial, Extraordinário, Irrelevante para reabertura)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o crédito extraordinário poderia ser reaberto. Isso contraria o art. 167, §2º, que condiciona a reabertura ao período de autorização, não à natureza emergencial. O crédito extraordinário de maio está fora dos últimos quatro meses, portanto não pode ser reaberto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que nenhum crédito pode ser reaberto. Há uma exceção: o crédito especial de setembro (últimos quatro meses) pode ser reaberto. A alternativa generaliza incorretamente a restrição.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que ambos podem ser reabertos, ignorando o requisito temporal. Apenas o crédito especial de setembro atende à condição; o extraordinário de maio não.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta ao afirmar que somente o crédito especial autorizado em setembro (últimos quatro meses) pode ser reaberto, enquanto o crédito extraordinário de maio se extingue. Aplica perfeitamente o art. 167, §2º: exceção apenas para atos publicados no último quadrimestre do exercício.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)