Questão de Administração Pública — Gestão de Politicas Públicas — Instituto Consulplan 2026
Administração Pública›Gestão de Politicas Públicas
Código
qg740797
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI)
Em relação ao Plano Plurianual (PPA), assinale a afirmativa correta.
AÉ um plano de curto prazo, através do qual procura-se ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para o período de um ano.
BConterá Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
CA lei que o instituir estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes; e para as relativas aos programas de duração continuada.
DO PPA tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais, compreendidos aqui o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social, de forma a adequá-los às diretrizes, aos objetivos e às metas da Administração Pública.
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GabaritoC — A lei que o instituir estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes; e para as relativas aos programas de duração continuada.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Plano Plurianual (PPA)
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz exatamente o texto constitucional que define o conteúdo do PPA (CF, art. 165, §1º). As demais alternativas confundem o PPA com outros instrumentos orçamentários (LDO, LOA) ou erram o prazo de vigência.
A banca cobra a literalidade da Constituição e a distinção entre PPA, LDO e LOA. O PPA é o plano de médio prazo (4 anos) que estabelece diretrizes, objetivos e metas regionais para despesas de capital e programas continuados. Já o Anexo de Riscos Fiscais é próprio da LDO (LRF, art. 4º, §3º), e a orientação direta dos orçamentos anuais cabe à LDO (CF, art. 165, §2º).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o PPA é um plano de curto prazo de um ano. Erro: o PPA tem vigência de quatro anos, não coincidente com o mandato presidencial (ADCT, art. 35, §2º, I). O plano anual é a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Atribui ao PPA o Anexo de Riscos Fiscais. Erro: esse anexo integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal:
Art. 4, §3LC-101-2000
Art. 4º, §3º — "A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem."
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o comando constitucional sobre o conteúdo do PPA:
Art. 165, §1CF/88
Art. 165, §1º — "A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada."
A regionalização refere-se às macrorregiões (Norte, Nordeste, etc.) – CF, art. 165, §1º c/c ADCT, art. 35.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o PPA tem a finalidade de nortear diretamente a elaboração dos orçamentos anuais. Erro: esse papel é da LDO, que "orientará a elaboração da lei orçamentária anual" (CF, art. 165, §2º). O PPA condiciona a LDO e a LOA, mas não é o instrumento que as norteia imediatamente – a LDO faz a ponte entre o PPA e a LOA.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o instrumento que contém cada elemento. O Anexo de Riscos Fiscais (alternativa B) é da LDO, não do PPA. A função de orientar diretamente a LOA (alternativa D) também é da LDO. Memorize a tríade: PPA = plano estratégico de 4 anos; LDO = metas e prioridades anuais + anexos fiscais; LOA = orçamento anual.