Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — Instituto Consulplan 2026
Administração Financeira e Orçamentária›Programação Orçamentária e Financeira
Código
qg740798
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI)
Em relação às receitas públicas, um dos estágios consiste em um ato administrativo que visa à identificação e individualização do contribuinte ou devedor, com os respectivos valores, espécies e vencimentos. Considerando exclusivamente o texto da Lei Federal nº 4.320/1964, tal ato refere-se ao estágio de:
APrevisão.
BEmpenho.
CLançamento.
DArrecadação.
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GabaritoC — Lançamento.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Estágios da Receita Pública – Lei nº 4.320/1964
Gabarito: letra C (Lançamento). O lançamento, conforme a Lei nº 4.320/1964, é o ato administrativo que identifica o contribuinte ou devedor, determina o valor, a espécie e o vencimento da receita. A questão descreve exatamente essa fase, que antecede a arrecadação.
A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 52, estabelece os estágios da receita: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. O art. 53 define o lançamento como o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, inscrevendo o débito. O enunciado fala em “identificação e individualização do contribuinte ou devedor, com os respectivos valores, espécies e vencimentos”, que é justamente a essência do lançamento.
Estágios da Receita Pública — só Estágios da Receita: 4 estágios; só Atos Administrativos: outros atos; Estágios da Receita∩Atos Administrativos: Lançamento
Alternativa A — ❌ Incorreta
Previsão é o estágio de estimativa das receitas que constarão na lei orçamentária. Não envolve identificação individual do devedor nem valor exato, mas projeção de arrecadação futura. Confunde-se com a fase de planejamento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Empenho é estágio da despesa pública, não da receita. Representa a reserva de dotação orçamentária para pagamento futuro. Portanto, não se aplica à descrição de identificação do contribuinte.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Lançamento é o ato administrativo que, uma vez ocorrido o fato gerador, identifica o sujeito passivo, calcula o montante devido, especifica a espécie e fixa o vencimento. É exatamente o que o enunciado descreve, conforme os arts. 52 e 53 da Lei nº 4.320/1964.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Arrecadação é o estágio em que os valores lançados são efetivamente recebidos pelo ente público. Não se confunde com a identificação do devedor, que é prévia ao recebimento.
PEGA ESSA DICA!
Decore os quatro estágios da receita (previsão, lançamento, arrecadação, recolhimento) e lembre-se de que o lançamento é o “ato de inscrever” o débito, enquanto a arrecadação é o “ato de receber”. O recolhimento é a transferência dos valores arrecadados ao caixa único.