Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Venda Nova do Imigrante (Espírito Santo) — Instituto Consulplan 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Venda Nova do Imigrante (Espírito Santo)
- Código
- qg740832
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Adonias, servidor da Câmara Municipal, está organizando os arquivos de novos projetos que chegaram para votação. Ele precisa verificar se as pessoas que assinaram as propostas realmente possuem o direito legal de iniciar uma lei no município. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Venda Nova do Imigrante, assinale a alternativa que indica corretamente quem possui iniciativa para propor leis complementares e ordinárias.
- AA iniciativa de leis é exclusiva dos secretários municipais, não podendo o prefeito interferir nesse processo.
- BSomente os eleitores podem iniciar projetos de lei, desde que o façam individualmente e sem assinaturas de terceiros.
- CQualquer cidadão brasileiro, mesmo que não seja eleitor do município de Venda Nova do Imigrante, pode propor leis livremente.
- DA iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara Municipal, ao prefeito municipal e aos eleitores do município.
- EApenas o prefeito municipal pode propor leis, cabendo aos vereadores apenas a função de votar e fiscalizar o que é proposto pelo Executivo.