Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Venda Nova do Imigrante (Espírito Santo) — Instituto Consulplan 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Venda Nova do Imigrante (Espírito Santo)
- Código
- qg740861
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Tributos
O prefeito municipal de Venda Nova do Imigrante, diante da necessidade de modernizar a arrecadação e gerir o patrimônio público, propõe um pacote de medidas legislativas. O projeto envolve: (1) a instituição de uma nova política de isenções fiscais para indústrias; (2) a autorização para a alienação de um terreno público subutilizado; e (3) a atualização do Código Tributário Municipal. Considerando exclusivamente as disposições da Lei Orgânica, assinale, a seguir, a correta aplicação das espécies legislativas para a validade das medidas descritas.
- AO projeto de lei que cria cargos na Secretaria de Finanças e fixa seus vencimentos é de iniciativa concorrente entre o prefeito municipal e qualquer membro da Câmara de Vereadores.
- BA atualização do Código Tributário e a concessão de isenções fiscais podem ser realizadas via decreto executivo, desde que referendadas pela Câmara em até sessenta dias após a publicação.
- CA alienação de bem imóvel municipal, por ser ato de gestão administrativa, dispensa a aprovação da Câmara Municipal, exigindo-se apenas licitação pública em conformidade com a lei federal.
- DA autorização para a alienação de bens públicos e a atualização do Código Tributário devem ser veiculadas, obrigatoriamente, por meio de lei complementar, exigindo aprovação por maioria absoluta dos membros da Câmara.
- EA Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual são considerados leis ordinárias e, por possuírem rito célere, não admitem a proposição de modificações por meio de mensagem do prefeito após o envio à Câmara.