Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Venda Nova do Imigrante (Espírito Santo) — Instituto Consulplan 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Venda Nova do Imigrante (Espírito Santo)
- Código
- qg740863
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Tributos
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Venda Nova do Imigrante, analise as assertivas correlatas e a relação proposta entre elas.I. “É vedado ao titular do Poder Executivo de Venda Nova do Imigrante, nos últimos dois quadrimestres de seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do seu mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.”PORQUEII. “De acordo com a Lei Orgânica, serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo com as normas de transição administrativa, sem prejuízo da responsabilidade do prefeito municipal.”Assinale alternativa correta.
- AAs afirmativas I e II são falsas.
- BA afirmativa I é verdadeira; a II é falsa.
- CA afirmativa I é falsa; a II é verdadeira.
- DAs afirmativas I e II são verdadeiras; a II é uma justificativa correta da I.
- EAs afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.