Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — Instituto Consulplan 2026
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qg740867
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Tributos
Sobre os aspectos fundamentais relacionados ao desenho de um sistema tributário progressivo (carga tributária progressiva), assinale a afirmativa INCORRETA.
- AA progressividade tributária não é uma decorrência necessária do princípio da capacidade contributiva, mas sim um instrumento de política fiscal que visa impor um ônus fiscal progressivamente maior aos contribuintes à medida do aumento da sua renda.
- BA progressividade na tributação da renda será mais eficazmente alcançada com o estabelecimento de um amplo leque de alíquotas progressivas (alíquotas múltiplas), pois a progressividade do sistema tributário deve ser mensurada com base em alíquotas nominais.
- CÉ possível compreender a introdução de alíquotas escalonadas no sistema tributário brasileiro não apenas como uma técnica para atingir a progressividade na tributação da renda, mas principalmente como fruto do processo histórico que resultou no formato atual do imposto de renda.
- DEconomicamente, se reconhece que a utilidade marginal da renda diminui à medida do aumento da renda do contribuinte, o que é um aspecto que pode ser considerado na definição da política fiscal. Contudo, o princípio da capacidade contributiva, na condição de corolário do princípio da igualdade, não demanda a tributação progressiva da renda.
- EA justificativa comumente invocada para a tributação progressiva da renda envolve a Teoria do Sacrifício Equitativo, pois preconiza que, na repartição da carga fiscal, o ônus econômico do tributo deve impor sacrifício equivalente para os contribuintes, de modo que, quanto maior a riqueza, maior deverá ser o quinhão do tributo cobrado para alcançar a equivalência no sacrifício.