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Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — Instituto Consulplan 2026

Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
Código
qg740874
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos
Tendo em vista que a repartição de Receitas Tributárias é tratada na Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) Pertencem aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.( ) Pertencem aos estados e ao Distrito Federal vinte por cento do produto da arrecadação do imposto não previsto da CRFB que a União instituir no exercício de competência residual.( ) Pertencem aos municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis neles situados, caso não façam a opção de fiscalizá-lo e cobrá-lo.( ) Pertencem aos municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.Nos termos da Constituição Federal de 1988, a sequência está correta em
  1. AV, V, V, V.
  2. BF, F, V, V.
  3. CV, V, F, F.
  4. DF, V, V, F.
  5. EF, F, F, F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — V, V, V, V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Repartição das Receitas Tributárias

Gabarito: letra A. Todas as afirmativas são verdadeiras (V, V, V, V), conforme os arts. 157, I e II, e 158, I, II e III, da Constituição Federal, que disciplinam a repartição das receitas tributárias entre os entes federados.

A banca cobra o conhecimento das regras de repartição constitucional de impostos da União e dos Estados para Estados, DF e Municípios. Cada afirmativa reproduz um dispositivo específico dos arts. 157 e 158 da CF/88.

Afirmativa 1 — ✅ Verdadeira

Pertencem aos Estados, ao DF e aos Municípios o produto da arrecadação do IRRF incidente sobre rendimentos pagos por eles, suas autarquias e fundações. É o que determinam o art. 157, I (para Estados e DF) e o art. 158, I (para Municípios) da CF. Cada ente recebe o imposto retido na fonte sobre os valores que paga.

Afirmativa 2 — ✅ Verdadeira

O art. 157, II, da CF estabelece que 20% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência residual (art. 154, I) pertencem aos Estados e ao DF. A afirmativa está correta ao mencionar "vinte por cento" e "imposto não previsto na CRFB".

Afirmativa 3 — ✅ Verdadeira

O art. 158, II, da CF determina que 50% do produto da arrecadação do ITR relativamente aos imóveis situados em cada Município pertencem a ele, caso o Município não tenha optado por fiscalizar e cobrar o imposto (hipótese em que ficaria com 100%). A afirmativa reproduz exatamente essa regra.

Afirmativa 4 — ✅ Verdadeira

O art. 158, III, da CF estabelece que 50% do produto da arrecadação do IPVA pertencem aos Municípios onde os veículos são licenciados. Para veículos aquáticos e aéreos, que não são licenciados em municípios, o critério é o domicílio do proprietário, conforme interpretação sistemática e doutrina pacífica. A afirmativa está correta.

Conclusão: Todas as afirmativas são verdadeiras, portanto a sequência correta é V, V, V, V, correspondente à letra A.

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