Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — Instituto Consulplan 2026

Responsabilidade civil de empresa jornalística em entrevista ao vivo

Gabarito: letra E. O STF, no Tema 995 da Repercussão Geral, firmou que, em entrevistas transmitidas ao vivo, a empresa jornalística não responde por ato exclusivo do entrevistado que imputa falsamente crime a terceiro, desde que assegure o direito de resposta em iguais condições, sob pena de responsabilidade. As demais alternativas ignoram essa excludente ou impõem responsabilidade objetiva, contrariando a tese vinculante.

A tese do STF (Tema 995) estabelece dois cenários: (1) entrevistas pré-gravadas ou com possibilidade de edição – a empresa responde se comprovada má-fé (dolo ou culpa grave); (2) entrevistas ao vivo – fica excluída a responsabilidade por ato exclusivo de terceiro, devendo o veículo garantir o direito de resposta. A alternativa E reproduz exatamente o item 2:

STF Tema 995 (Repercussão Geral):

1. Na hipótese de entrevistas realizadas e transmitidas ao vivo, fica excluída a responsabilidade do veículo por ato exclusivamente de terceiro quando este falsamente imputa a outrem a prática de um crime, devendo ser assegurado pelo veículo o exercício do direito de resposta em iguais condições, espaço e destaque, sob pena de responsabilidade nos termos dos incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade depende apenas da comprovação do dano. Na verdade, exige-se má-fé (dolo ou culpa grave) da empresa jornalística, conforme o item 1 do Tema 995. O dano isolado não basta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a empresa se exime se comprovar que desconhecia totalmente o entrevistado. O desconhecimento não é excludente; o que exime é a ausência de dolo ou culpa grave, ou, no caso de transmissão ao vivo, a exclusão de responsabilidade por ato de terceiro (não o mero desconhecimento).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Estabelece responsabilidade objetiva independentemente de culpa. A tese do STF é de responsabilidade subjetiva: só responde se houver dolo ou culpa grave (pré-gravada) ou, ao vivo, responde apenas se não assegurar direito de resposta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Prevê responsabilidade objetiva pela mera divulgação, ainda que ao vivo. A transmissão ao vivo exclui a responsabilidade por ato de terceiro, conforme item 2 do Tema 995. A empresa só responde se descumprir o dever de assegurar direito de resposta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde integralmente ao item 2 do Tema 995: exclusão de responsabilidade por ato exclusivo de terceiro em entrevista ao vivo, condicionada ao direito de resposta. É a única alternativa que reflete a jurisprudência do STF.

Gabarito: letra E.