Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — Instituto Consulplan 2026
Direito Constitucional›Organização dos Poderes
Código
qg740883
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos
À luz da Constituição Federal de 1988 e das regras referentes ao Poder Executivo, analise as afirmativas a seguir.I. Compete, privativamente, ao Presidente expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis, bem como dispor, por decreto, sobre organização e funcionamento da Administração federal quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.II. O Presidente pode delegar a atribuição de celebrar tratados internacionais ao Presidente do Senado Federal, desde que haja autorização legislativa prévia.III. Compete, privativamente, ao Presidente decretar o estado de defesa após prévia solicitação do Congresso Nacional.IV. Os substitutos eventuais do Presidente (art. 80) não ficarão impossibilitados de exercer o cargo se forem réus criminais perante o Supremo Tribunal Federal (STF), por força do princípio da presunção de inocência.Está correto o que se afirma apenas em
AI.
BII.
CI e III.
DI e IV.
EIII e IV.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — I.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poder Executivo na CF/88: Atribuições do Presidente da República
Gabarito: apenas a afirmativa I está correta → alternativa A.
A questão exige conhecimento das competências privativas do Presidente da República (art. 84 da CF/88) e das regras sobre delegação, estado de defesa e substitutos eventuais. Vamos analisar cada afirmativa.
Afirmativa I — ✅ Correta
A afirmativa reproduz o texto do art. 84, IV e VI, alínea "a" da CF/88:
Art. 84CF/88
Art. 84 — Compete privativamente ao Presidente da República:
IV — sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
VI — dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
A primeira parte (expedir decretos e regulamentos) é o poder regulamentar de execução; a segunda parte (dispor sobre organização e funcionamento) é a hipótese de decreto autônomo admitida pela EC 32/2001. Portanto, a afirmativa está correta.
Afirmativa II — ❌ Incorreta
A atribuição de celebrar tratados internacionais é privativa do Presidente (art. 84, VIII), e o parágrafo único do art. 84 elenca as únicas atribuições delegáveis: incisos VI, XII e XXV, primeira parte. O inciso VIII (celebrar tratados) não está entre elas. Portanto, o Presidente não pode delegar essa competência ao Presidente do Senado, ainda que haja autorização legislativa. Afirmativa incorreta.
Afirmativa III — ❌ Incorreta
O Presidente decretar o estado de defesa (art. 84, IX) independe de prévia solicitação do Congresso Nacional. Conforme o art. 136 da CF/88, o Presidente pode decretar o estado de defesa ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, devendo, em seguida, submeter o decreto ao Congresso Nacional no prazo de 24 horas (art. 136, §2º). Não há necessidade de autorização prévia; a atuação do Congresso é posterior. Afirmativa incorreta.
Afirmativa IV — ❌ Incorreta
Os substitutos eventuais do Presidente (art. 80: Presidente da Câmara, do Senado e do STF) realmente não ficam impossibilitados de exercer o cargo apenas por serem réus criminais perante o STF. Contudo, o fundamento apresentado (princípio da presunção de inocência) é inadequado. A presunção de inocência (art. 5º, LVII) garante que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado, mas não é, por si só, o fundamento jurídico que permite o exercício do cargo; a permissão decorre da ausência de impedimento legal específico para a simples condição de réu. Além disso, em certas situações, o réu pode ser afastado cautelarmente por decisão judicial (ex.: prisão preventiva), o que tornaria o exercício inviável. A afirmativa, ao amarrar a possibilidade de exercício exclusivamente à presunção de inocência, é incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o texto literal do art. 84 (IV e VI) e a delegação de atribuições (parágrafo único), além de inverter o procedimento do estado de defesa (que é submetido após a decretação, e não solicitado previamente). No item IV, o erro está em atribuir o fundamento errado (presunção de inocência) a uma consequência que, em tese, seria verdadeira.
Conclusão: Somente a afirmativa I está correta. Portanto, a alternativa correta é a letra A.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
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