Questão de Controle Externo — Art. 75 - Outros Tribunais de Contas e Princípio da Simetria — Instituto Consulplan 2026
Controle Externo›Art. 75 - Outros Tribunais de Contas e Princípio da Simetria
Código
qg740884
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos
Considerando o regime constitucional das contas públicas e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), analise as afirmativas a seguir.I. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas de governo do prefeito somente pode ser rejeitado pela Câmara Municipal pelo voto da maioria absoluta de seus membros.II. A ausência de parecer prévio do Tribunal de Contas impede o julgamento das contas do governador pela Assembleia Legislativa.III. O Tribunal de Contas possui competência para julgar as contas de gestão do prefeito, quando ele atua como ordenador de despesas, podendo aplicar sanções como multa e imputação de débito, independentemente de deliberação da Câmara Municipal.Está correto o que se afirma em
AI, II e III.
BI, apenas.
CII, apenas.
DIII, apenas.
EI e II, apenas.
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GabaritoD — III, apenas.
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Controle externo e contas públicas
Gabarito: letra D (apenas a afirmativa III está correta). A afirmativa I erra o quórum para rejeição do parecer prévio sobre contas do prefeito (CF, art. 31, §2º: dois terços, não maioria absoluta). A afirmativa II contraria jurisprudência do STF que admite o julgamento das contas do governador mesmo na ausência de parecer prévio (MS 25.092), desde que o Tribunal de Contas seja posteriormente ouvido. A afirmativa III está correta: o Tribunal de Contas julga diretamente as contas de gestão do prefeito (ordenador de despesas) e pode aplicar sanções, independentemente da Câmara Municipal (STF, RE 848.826).
Contas do prefeito
1Contas de governo (art. 31, §2º)
Parecer prévio do TC
Rejeição: 2/3 da Câmara
2Contas de gestão (ordenador de despesas)
Julgamento direto pelo TC
Sanções: multa e débito
Independe da Câmara
3Contas do governador
Parecer prévio do TC
Ausência não impede julgamento (STF)
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Item I — ❌ Incorreto
O art. 31, §2º da Constituição Federal estabelece que o parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do prefeito só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. Portanto, o quórum de maioria absoluta é incorreto; o correto é dois terços. A afirmativa I, ao mencionar "maioria absoluta", está em desacordo com a literalidade constitucional.
Constituição Federal:
Art. 31, § 2º — "O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal."
Item II — ❌ Incorreto
Embora o parecer prévio do Tribunal de Contas seja uma formalidade importante para o julgamento das contas do chefe do Executivo (por simetria, aplicável aos governadores), a jurisprudência do STF entende que sua ausência não impede o julgamento pela Assembleia Legislativa. No MS 25.092, o STF decidiu que a falta de parecer prévio não obsta a deliberação, podendo o Legislativo requisitar posteriormente a manifestação do Tribunal. Assim, a afirmativa II, ao defender que a ausência impede o julgamento, está incorreta.
Item III — ✅ Correto
O Tribunal de Contas possui competência para julgar as contas de gestão dos administradores públicos, incluindo o prefeito quando atua como ordenador de despesas. Esse julgamento é definitivo, podendo o Tribunal aplicar sanções como multa e imputação de débito, sem necessidade de deliberação da Câmara Municipal. As contas de gestão diferem das contas de governo (prestação anual), que são julgadas pelo Legislativo com auxílio do parecer prévio. A competência decorre do art. 71, II e III, da CF (aplicado aos estados e municípios por força do art. 75 da CF). Portanto, a afirmativa III está correta.
Art. 75CF/88
Art. 75 — "Os Tribunais de Contas são instituições permanentes, essenciais ao exercício do controle externo, e as normas estabelecidas nesta Seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios."