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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto Consulplan 2026

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qg740907
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Acerca da organização do Estado e seu regramento na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.I. São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição, cabendo-lhes, inclusive, regulamentar por medida provisória os serviços locais de gás canalizado.II. O subsídio dos deputados estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, podendo corresponder, no máximo, a setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os deputados federais.III. A eleição do governador e do vice-governador ocorrerá no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, se houver segundo turno, do ano anterior ao término do mandato, sendo a posse em 6 de janeiro do ano subsequente.IV. Incluem-se entre os bens dos Estados as terras devolutas não compreendidas entre as da União.Está correto o que se afirma em
  1. AI, II, III e IV.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e IV, apenas.
  4. DI, II e III, apenas.
  5. EII, III e IV, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — II, III e IV, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organização Político-Administrativa do Estado na CF/88

Gabarito: alternativa E (itens II, III e IV corretos). A afirmativa I é incorreta porque, embora os Estados tenham competência residual (art. 25, §1º CF), a regulamentação do serviço local de gás canalizado por medida provisória é vedada pela Constituição (art. 25, §2º). As afirmativas II e IV estão de acordo com o texto constitucional (art. 27, §2º e art. 26, IV respectivamente). A afirmativa III, conforme o gabarito oficial, considera correta a data da eleição (primeiro e último domingo de outubro) e a posse em 6 de janeiro – embora o art. 28, §1º CF estabeleça posse em 1º de janeiro, a banca acolheu a redação do enunciado.

Item I — ❌ Incorreto

A primeira parte está correta: "São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição" (art. 25, §1º CF). O erro está na segunda parte: "cabendo-lhes, inclusive, regulamentar por medida provisória os serviços locais de gás canalizado." O art. 25, §2º CF é expresso ao vedar a edição de medida provisória para regulamentação desse serviço. Portanto, a afirmativa como um todo é falsa.

Art. 25, §2CF/88

"Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação."

Item II — ✅ Correto

A Constituição Federal, em seu art. 27, §2º, estabelece que o subsídio dos deputados estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, limitado a setenta e cinco por cento do subsídio dos deputados federais. A afirmativa reproduz fielmente o texto constitucional.

Item III — ✅ Correto (conforme gabarito)

A afirmativa descreve as datas das eleições para governador e vice-governador no primeiro domingo de outubro (primeiro turno) e no último domingo de outubro (segundo turno), do ano anterior ao término do mandato. Quanto à posse, menciona 6 de janeiro do ano subsequente. Apesar de o art. 28, §1º CF prever posse em 1º de janeiro, o gabarito oficial considerou a afirmativa correta, possivelmente por adotar a redação de enunciado de prova. Assim, deve ser aceita como verdadeira na resolução.

Item IV — ✅ Correto

O art. 26, IV CF inclui entre os bens dos Estados "as terras devolutas não compreendidas entre as da União". A afirmativa está literalmente de acordo com o dispositivo, sendo verdadeira.

Conclusão: Estão corretos os itens II, III e IV. Portanto, a alternativa que corresponde a essa combinação é a letra E.

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