Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas da União — Instituto Consulplan 2026
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas da União
- Código
- qg740923
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Controle Interno
Frente às disposições contidas na Lei nº 8.443/1992 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (TCU), quanto ao sistema de controle interno, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AO controle interno tem, dentre suas finalidades, a função de exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do ente federativo.
- BGarantir o cumprimento das metas previstas na Lei Orçamentária Anual e garantir a legalidade na execução dos programas de governo e dos orçamentos são atribuições do controle interno.
- CCabe ao controle interno comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Pública.
- DNo apoio ao controle externo, os órgãos integrantes do sistema de controle interno deverão realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer.
- EAlertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure tomada de contas especial, sempre que tiver conhecimento de omissão no dever de prestar contas; da não comprovação da legal aplicação dos recursos repassados pela União e da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, é atribuição do controle interno no apoio ao controle externo.