Administração Financeira e Orçamentária · Instituto Consulplan · 2026 | Questão sqc-qg740925

Administração Financeira e OrçamentáriaEstágios da Receita e Despesa

Código: qg740925
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Auditor de Controle Interno

A execução orçamentária e financeira constitui etapa essencial do ciclo orçamentário, materializando as autorizações constantes na Lei Orçamentária Anual (LOA). Nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a realização das receitas e das despesas públicas observa estágios próprios, com repercussões orçamentárias, financeiras e patrimoniais. Considerando os estágios da execução da despesa pública e da receita pública, assinale a afirmativa correta.

AA liquidação da despesa pode ocorrer antes do empenho, desde que haja disponibilidade orçamentária suficiente e autorização da autoridade competente.
BO empenho da despesa é o ato que verifica o direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
CA receita pública percorre os estágios de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento, sendo o lançamento etapa obrigatória para todas as espécies de receita, inclusive as transferências constitucionais recebidas.
DA despesa pública percorre os estágios de fixação, empenho, liquidação e pagamento, sendo a fixação o ato administrativo que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
EA arrecadação da receita corresponde ao ingresso dos recursos nos cofres públicos, enquanto o recolhimento consiste na transferência dos valores arrecadados pelos agentes arrecadadores para a conta específica do Tesouro.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — A arrecadação da receita corresponde ao ingresso dos recursos nos cofres públicos, enquanto o recolhimento consiste na transferência dos valores arrecadados pelos agentes arrecadadores para a conta específica do Tesouro.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estágios da Receita e Despesa Pública

Gabarito: letra E. A alternativa E define corretamente arrecadação (ingresso nos cofres) e recolhimento (transferência ao Tesouro), conforme a doutrina e a Lei nº 4.320/1964. As demais alternativas invertem conceitos ou incluem etapas inexistentes.

A banca testa o conhecimento dos estágios da execução orçamentária: para a despesa, são empenho, liquidação e pagamento (art. 58 e 63 da Lei nº 4.320/1964); para a receita, são lançamento (quando couber), arrecadação e recolhimento. Vejamos cada alternativa.

Estágios da Receita e Despesa — só Receita: Arrecadação e Recolhimento; só Despesa: Empenho, Liquidação e Pagamento; Receita∩Despesa: Lançamento (quando couber)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a liquidação pode ocorrer antes do empenho. A lei determina a sequência obrigatória: primeiro o empenho (cria a obrigação), depois a liquidação (verifica o direito). A liquidação antes do empenho é impossível, pois não há o que liquidar. Viola os arts. 58 e 63.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Define o empenho como "ato que verifica o direito adquirido pelo credor". Esse é o conceito de liquidação (art. 63). O empenho, por sua vez, é o ato que cria a obrigação de pagamento (art. 58).

Art. 58Lei-4320

Art. 58 — "O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição."

Art. 63 — "A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito."

Alternativa C — ❌ Incorreta

Enumera os estágios da receita como "previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento". A previsão não é estágio de execução, mas sim de planejamento orçamentário. Além disso, afirma que o lançamento é obrigatório para todas as receitas, inclusive transferências constitucionais, o que não é verdade: transferências são automáticas, sem lançamento. Os estágios corretos da receita são: lançamento (quando exigido), arrecadação e recolhimento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inclui a fixação como estágio da despesa. A fixação é a autorização orçamentária, não um estágio de execução. Os estágios são empenho, liquidação e pagamento. Além disso, define fixação como "ato que cria obrigação de pagamento", que é exatamente o conceito de empenho. Há dupla inversão.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Define corretamente a arrecadação (ingresso nos cofres públicos) e o recolhimento (transferência dos valores arrecadados pelos agentes arrecadadores para a conta do Tesouro). Essa distinção é pacífica na doutrina de Administração Financeira e Orçamentária e está de acordo com os normativos aplicáveis.

Gabarito: letra E.

Link permanente: /questoes/qg740925