Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Instituto Consulplan 2026

Orçamento Público – Processo Legislativo Orçamentário

Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz corretamente a regra constitucional (art. 166, §3º da CF) que condiciona as emendas ao projeto de LOA: compatibilidade com o PPA e LDO, indicação de recursos, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa. As demais alternativas contêm erros sobre o ciclo orçamentário, a necessidade de sanção, a iniciativa do projeto e a possibilidade de emendas.

A banca testa o conhecimento do processo legislativo orçamentário, especificamente as restrições às emendas parlamentares. O art. 166, §3º da CF é claro: as emendas só podem ser aprovadas se atenderem a dois requisitos cumulativos – compatibilidade com o PPA e LDO e indicação de recursos, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa (exceto as que incidam sobre pessoal, serviço da dívida e transferências constitucionais). A literalidade do dispositivo está reproduzida de forma análoga no art. 175, §1º da Constituição do Estado de São Paulo (fonte canônica disponível).

Agora, a análise de cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o ciclo orçamentário encerra-se com a aprovação legislativa da LOA, não abrangendo execução e controle. Erro: o ciclo orçamentário (art. 165 a 169 da CF) inclui a elaboração, discussão, aprovação, execução e controle (inclusive fiscalização pelos Tribunais de Contas). A alternativa restringe indevidamente o ciclo à aprovação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a LOA entra em vigor imediatamente após a votação em plenário, independentemente de sanção. Erro: a LOA é uma lei ordinária e, como tal, depende de sanção do chefe do Executivo (art. 66, §1º da CF). Sem a sanção (expressa ou tácita), a lei não existe. A aprovação legislativa é apenas uma fase do processo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a iniciativa do projeto de LOA é privativa do Poder Legislativo. Erro: a iniciativa é privativa do Poder Executivo (art. 165, III da CF). O Poder Legislativo discute, emenda e aprova, mas não tem iniciativa. Os demais poderes (Judiciário, MP) encaminham suas propostas ao Executivo, que consolida e envia o projeto ao Legislativo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o projeto de LOA não pode sofrer emendas parlamentares em razão da separação dos Poderes. Erro: a separação dos Poderes não impede emendas; elas são permitidas, desde que observados os requisitos do art. 166, §3º da CF. A alternativa confunde o princípio da separação com a vedação de emendas, o que é incorreto. A própria Constituição prevê e regula as emendas.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que as emendas ao projeto de LOA somente podem ser aprovadas se compatíveis com o PPA e a LDO e indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa. Exato. Essa é a redação do art. 166, §3º, I e II da CF, confirmada pelo art. 175, §1º, itens 1 e 2 da Constituição do Estado de São Paulo (fonte literal). A alternativa está correta.

Gabarito: letra E.