Administração Financeira e Orçamentária · Instituto Consulplan · 2026 | Questão sqc-qg740929

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO

Código: qg740929
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Auditor de Controle Interno

Ao elaborar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro seguinte, a secretaria municipal de finanças de determinado município identificou a necessidade de aprimorar a transparência e a gestão fiscal responsável, especialmente diante do aumento de demandas judiciais contra o ente público e da oscilação na arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS). Durante reunião técnica, discutiu-se a correta elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Anexo de Riscos Fiscais, conforme a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Considerando as disposições da LRF acerca desses anexos, analise as afirmativas a seguir.I. O Anexo de Metas Fiscais deve estabelecer metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.II. O Anexo de Metas Fiscais deve conter avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior e demonstrativo da evolução do patrimônio líquido, bem como avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes de previdência.III. O Anexo de Riscos Fiscais deve avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem adotadas caso se concretizem.IV. A elaboração dos Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais integra o conteúdo obrigatório da LDO e constitui instrumento de planejamento voltado à transparência, ao equilíbrio fiscal e à prevenção de desequilíbrios orçamentários.Está correto o que se afirma em

AI, II, III e IV.
BI e II, apenas.
CI, II e III, apenas.
DI, III e IV, apenas.
EII, III e IV, apenas.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, II, III e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

LDO: Anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais

Gabarito: letra A (todas as afirmativas estão corretas). As quatro afirmativas descrevem corretamente o conteúdo e a finalidade dos anexos previstos nos §§1º, 2º e 3º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). O Anexo de Metas Fiscais deve conter metas anuais para receitas, despesas, resultados nominal e primário e dívida pública, para o exercício e os dois seguintes, em valores correntes e constantes (I), além de avaliação do cumprimento de metas anteriores, evolução do patrimônio líquido e situação atuarial dos regimes de previdência (II). O Anexo de Riscos Fiscais deve avaliar passivos contingentes e outros riscos, indicando providências (III). Ambos os anexos integram obrigatoriamente a LDO e são instrumentos de transparência e equilíbrio fiscal (IV).

Anexos da LDO — só Anexo de Metas Fiscais: 4 itens; só Anexo de Riscos Fiscais: 1 item; Anexo de Metas Fiscais∩Anexo de Riscos Fiscais: 0

Item I — ✅ Correto

O art. 4º, §1º, da LRF determina que o Anexo de Metas Fiscais estabeleça metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referir e para os dois seguintes. A afirmativa reproduz fielmente esse dispositivo.

Item II — ✅ Correto

O art. 4º, §2º, incisos I e II, da LRF exige que o Anexo de Metas Fiscais contenha avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior, demonstrativo da evolução do patrimônio líquido, bem como avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes de previdência. A afirmativa está em plena conformidade.

Item III — ✅ Correto

O art. 4º, §3º, da LRF estabelece que o Anexo de Riscos Fiscais avaliará os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem adotadas caso se concretizem. A afirmativa reproduz o teor do dispositivo.

Item IV — ✅ Correto

A elaboração dos Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais é parte integrante e obrigatória da LDO (art. 4º, caput, da LRF). Eles constituem instrumentos de planejamento voltados à transparência (art. 48 da LRF), ao equilíbrio fiscal e à prevenção de desequilíbrios orçamentários. A afirmativa está correta.

Conclusão: todas as afirmativas (I, II, III e IV) estão corretas, portanto o gabarito é a letra A.

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