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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — Instituto Consulplan 2026

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
qg740930
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
O prefeito de determinado município instituiu uma comissão técnica para elaborar o novo Plano Plurianual (PPA) que passaria a vigorar no exercício seguinte. Durante as discussões, surgiram divergências em relação à estrutura, ao conteúdo e à classificação dos programas governamentais. Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e na legislação sobre o tema, em uma análise correta acerca do Plano Plurianual (PPA), no âmbito municipal, ele:
  1. APossui vigência coincidente com o mandato do chefe do Poder Executivo, iniciando-se e encerrando-se no mesmo exercício financeiro do mandato.
  2. BConstitui instrumento de planejamento governamental estratégico de médio prazo e deve ser estruturado em programas com objetivos e metas.
  3. CPossui natureza financeira e por isso deve limitar-se à fixação global das despesas de capital para o quadriênio, sem detalhamento por programas ou indicadores.
  4. DPossui horizonte temporal de médio prazo, e por isso deve conter programas finalísticos, sendo vedada a inclusão de programas de gestão, manutenção ou apoio administrativo.
  5. ESubstitui a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na definição das metas e prioridades anuais da Administração Pública, sendo dispensável a edição de lei específica de diretrizes orçamentárias.
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GabaritoB — Constitui instrumento de planejamento governamental estratégico de médio prazo e deve ser estruturado em programas com objetivos e metas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Plano Plurianual (PPA) no âmbito municipal

Gabarito: letra B. O PPA é um instrumento de planejamento estratégico de médio prazo (quadriênio), estruturado em programas com objetivos e metas, conforme a Constituição Federal (art. 165, §1º) e a legislação orçamentária. As demais alternativas contêm erros sobre vigência, conteúdo e relação com a LDO.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A vigência do PPA não coincide com o mandato do chefe do Executivo. O PPA abrange quatro exercícios financeiros, iniciando-se no segundo ano de um mandato e estendendo-se até o primeiro ano do mandato seguinte – regra aplicável também aos municípios.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O PPA é, de fato, um instrumento de planejamento de médio prazo, com estrutura baseada em programas que contêm objetivos e metas. Essa é a definição estabelecida pela Constituição (art. 165, §1º) e pela doutrina de AFO.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O PPA não tem natureza meramente financeira; ele vai além da fixação global de despesas de capital, devendo detalhar programas, objetivos e indicadores. A Lei nº 4.320/1964 e a CF/88 exigem planejamento com esse nível de detalhamento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não há vedação à inclusão de programas de gestão, manutenção ou apoio administrativo no PPA. O plano abrange todos os tipos de programas, inclusive os de duração continuada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O PPA não substitui a LDO. A LDO é instrumento autônomo e obrigatório (CF, art. 165, §2º), que define metas e prioridades anuais, orienta a LOA e dispõe sobre alterações tributárias. PPA e LDO são complementares, não excludentes.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, lembre da hierarquia: PPA (estratégico – 4 anos), LDO (tático – anual), LOA (operacional – anual). Cada um tem função própria e não se confundem.

Gabarito: letra B.

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