Questão de Administração Pública — Gestão de Politicas Públicas — Instituto Consulplan 2026
Administração Pública›Gestão de Politicas Públicas
Código
qg740939
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Bráulio, assessor do prefeito de Venda Nova do Imigrante, foi questionado acerca de Conselhos de Gestão, que são um dos principais mecanismos de participação da sociedade na formulação e no controle de políticas públicas, conforme previsto pela Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente uma característica fundamental – desafio comum aos Conselhos gestores.
ASua natureza é consultiva, não possuindo poder de deliberação sobre a execução orçamentária das políticas setoriais.
BDevem ser compostos majoritariamente por representantes do Poder Executivo, garantindo a eficiência na implementação das decisões.
CSão um modelo de gestão pública baseado no empreendedorismo governamental, não necessitando da participação direta dos cidadãos.
DO principal desafio reside na ausência de regras e procedimentos formais para a sua constituição e funcionamento em todos os níveis de governo.
ERepresentam a participação concreta da sociedade na formulação e execução de políticas, podendo ter natureza consultiva, deliberativa ou fiscalizadora.
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GabaritoE — Representam a participação concreta da sociedade na formulação e execução de políticas, podendo ter natureza consultiva, deliberativa ou fiscalizadora.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Conselhos de Gestão na Administração Pública
Gabarito: letra E. Os conselhos de gestão são canais institucionais de participação da sociedade na formulação, implementação e controle de políticas públicas, podendo assumir natureza consultiva, deliberativa ou fiscalizadora. Essa multiplicidade de funções é uma de suas características fundamentais, e o maior desafio é justamente torná-los efetivos, e não a ausência de regras formais (alternativa D).
A banca testa o conhecimento sobre o perfil dos conselhos gestores, que foram amplamente difundidos a partir da Constituição de 1988 e das leis setoriais. Eles são espaços públicos não estatais, de composição paritária entre governo e sociedade civil, e têm o papel de democratizar a gestão pública.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a natureza dos conselhos é exclusivamente consultiva, sem poder de deliberação sobre execução orçamentária. Isso é falso: muitos conselhos, como os de Saúde (Lei 8.142/90) e Assistência Social (Lei 8.742/93), têm caráter deliberativo e aprovam o orçamento das respectivas políticas. A generalização de que todos são consultivos não corresponde à realidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que os conselhos devem ser compostos majoritariamente por representantes do Poder Executivo. Na prática, a composição é paritária ou com predomínio da sociedade civil, justamente para garantir o controle social. A lógica é de equilíbrio, não de maioria governamental.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que os conselhos são um modelo de gestão baseado no empreendedorismo governamental e que não necessitam de participação direta dos cidadãos. Isso é oposto ao conceito: conselhos são a própria materialização da participação social na gestão pública.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Aponta como principal desafio a ausência de regras e procedimentos formais para constituição e funcionamento. Na verdade, os conselhos são regulamentados por leis específicas (ex.: Lei 8.142/90, Lei 13.019/2014) e têm previsão constitucional. O verdadeiro desafio é a efetividade – falta de capacitação, recursos e vontade política para que exerçam plenamente seu papel.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve corretamente que os conselhos representam a participação concreta da sociedade e podem ter natureza consultiva, deliberativa ou fiscalizadora. Essa é a característica fundamental: são canais híbridos que atuam tanto na formulação quanto na execução e no controle das políticas públicas, conforme a literatura especializada (e.g., Paludo, Carneiro) e os marcos legais.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre conselhos gestores, lembre-se de três palavras-chave: participação, paridade e natureza múltipla (consultiva, deliberativa, fiscalizadora). A banca costuma tentar reduzir seu papel a uma única função ou distorcer sua composição. Na dúvida, uma alternativa que reconhece a diversidade de atribuições tende a ser a correta.