Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Venda Nova do Imigrante (Espírito Santo) — Instituto Consulplan 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Venda Nova do Imigrante (Espírito Santo)
- Código
- qg740963
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador-Geral do Município
No exercício de suas funções, o servidor público municipal deve observar deveres e proibições. Considerando que um servidor cometeu uma infração disciplinar passível de suspensão e, ainda, nos termos da Lei Complementar nº 1.658/2024 do município de Venda Nova do Imigrante, sobre as normas e consequências para o servidor relativas a essa penalidade disciplinar, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AA suspensão perdurará no máximo por noventa dias.
- BNão há previsão no Estatuto para a conversão da suspensão em outra penalidade ou medida, devendo o servidor cumprir o afastamento.
- CNo caso de infração sujeita à penalidade de suspensão, ao servidor ocupante de função de confiança poderá ser aplicada a destituição da mesma.
- DSe no decurso de quatro anos de efetivo exercício o servidor não praticar nova infração disciplinar, a suspensão anteriormente aplicada terá seu registro desconsiderado para fins de reincidência.
- ESe a Administração entender conveniente, a penalidade poderá ser convertida em multa na base de cinquenta por cento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.