Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — Instituto Consulplan 2026
Direito Constitucional›Poder Executivo
Código
qg740965
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Controlador-Geral do Município
À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do Poder Executivo, analise as afirmativas a seguir.I. Compete privativamente ao Presidente da República nomear os diretores do Banco Central e outros servidores, após aprovação pelo Senado Federal.II. É inconstitucional decreto presidencial que extinga cargos e funções públicas que estejam ocupados na data de sua edição.III. Compete privativamente ao Presidente da República celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Senado Federal.IV. O Presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a extinção de cargos públicos, ainda que providos.Está correto o que se afirma em
AI, II, III e IV.
BI e II, apenas.
CI e III, apenas.
DII e IV, apenas.
EI, II e III, apenas.
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GabaritoB — I e II, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poder Executivo — Competências Privativas do Presidente da República
Gabarito: letra B. Estão corretas apenas as afirmativas I e II. A competência para nomear diretores do Banco Central com aprovação do Senado decorre do art. 84, XIV, da CF/88. A extinção de cargos ocupados por decreto é inconstitucional, conforme o art. 84, VI, b, que só permite extinção de cargos vagos, e jurisprudência do STF. A afirmativa III erra ao trocar Congresso Nacional por Senado Federal (art. 84, XX) e a IV contraria a exigência de lei para cargos providos.
A banca testa o conhecimento literal dos incisos do art. 84 da Constituição Federal, além da interpretação consolidada sobre extinção de cargos.
Item I — ✅ Correto
O art. 84, XIV, da CF estabelece:
Art. 84CF/88
Compete privativamente ao Presidente da República:
XIV – nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.
Portanto, a afirmativa reproduz corretamente a regra.
Item II — ✅ Correto
O art. 84, VI, b, autoriza o Presidente a dispor, mediante decreto, sobre:
Art. 84CF/88
extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
A extinção de cargos ocupados depende de lei formal (art. 48, X, CF), não podendo ser feita por decreto. O STF, em diversos julgados, firmou a inconstitucionalidade de decreto que extingue cargos providos. A afirmativa está correta.
Item III — ❌ Incorreto
Art. 84CF/88
Compete privativamente ao Presidente da República:
XX – celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional.
A banca troca "Congresso Nacional" por "Senado Federal". O referendo é do Congresso Nacional (bicameral), e não exclusivamente do Senado. Logo, incorreta.
Item IV — ❌ Incorreto
Como visto no item II, o decreto presidencial (art. 84, VI, b) só pode extinguir cargos vagos. Para cargos providos (ocupados), é necessária lei em sentido formal. Portanto, a afirmativa está errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde o órgão que autoriza/referenda a celebração da paz: no item III, troca "Congresso Nacional" por "Senado Federal". O art. 84, XX, exige autorização ou referendo do Congresso Nacional, e não apenas do Senado.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)
Gabarito: letra B — corretos apenas os itens I e II.