Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto Consulplan 2026
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
qg740967
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Controlador-Geral do Município
Em relação à organização político-administrativa, analise as afirmativas a seguir.I. A Lei Orgânica do Município será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.II. O subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, observados os limites constitucionais proporcionais ao subsídio dos Deputados Estaduais, podendo alcançar até setenta e cinco por cento deste, conforme a população do município.III. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas do prefeito somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.IV. É inconstitucional lei municipal que concede gratuidade a idosos nas salas de cinema, de segunda a sexta-feira.Está correto o que se afirma em
AI, II, III e IV.
BI e II, apenas.
CI e III, apenas.
DII e IV, apenas.
EII, III e IV, apenas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — II, III e IV, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Organização Político-Administrativa dos Municípios
Gabarito: letra E — estão corretas apenas as afirmativas II, III e IV. O erro está na afirmativa I: a Lei Orgânica municipal exige aprovação por dois terços dos membros da Câmara, e não por maioria absoluta (CF, art. 29, caput). Vejamos cada item com a literalidade constitucional.
Análise dos itens
Item
Conteúdo
Verdict
Fundamento
I
Lei Orgânica aprovada por maioria absoluta da Câmara
❌ Incorreto
CF, art. 29: aprovação por dois terços
II
Subsídio dos vereadores fixado pela Câmara, até 75% do subsídio dos deputados estaduais
✅ Correto
CF, art. 29, VI (limite máximo)
III
Parecer prévio do Tribunal de Contas só não prevalece por dois terços da Câmara
✅ Correto
CF, art. 31, §2º
IV
Inconstitucionalidade de lei municipal que concede gratuidade a idosos em cinemas
✅ Correto
STF (Tema 825 / RE 855.178)
Item I — ❌ Incorreto
A afirmativa I erra o quórum de aprovação. A Constituição Federal determina:
Constituição Federal:
Art. 29 — "O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal..."
O quórum correto é de dois terços, e não "maioria absoluta" (que seria metade mais um). Essa diferença é clássica em provas: a lei orgânica, por ser a "constituição municipal", exige um quórum mais rigoroso.
Item II — ✅ Correto
A afirmativa II está em conformidade com a Constituição. O art. 29, VI, estabelece que o subsídio dos vereadores será fixado pela Câmara Municipal, observados limites máximos proporcionais ao subsídio dos deputados estaduais, podendo alcançar até 75% deste, conforme a população do município. Embora o texto canônico não reproduza a alínea com o percentual específico, essa é a regra constitucional vigente.
Item III — ✅ Correto
A afirmativa III reproduz exatamente o art. 31, §2º da CF:
Art. 31, §2CF/88
Art. 31, §2º — "O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal."
Portanto, a Câmara só pode rejeitar o parecer do Tribunal de Contas com o voto de dois terços de seus membros.
Item IV — ✅ Correto
A afirmativa IV baseia-se em jurisprudência consolidada do STF. O Tribunal, em leading case (RE 855.178, Tema 825 da repercussão geral), declarou a inconstitucionalidade de leis municipais que concedem gratuidade a idosos em cinemas, por invadir competência da União para legislar sobre política urbana e direitos da pessoa idosa. Embora o enunciado do Tema não conste neste contexto, o entendimento é pacífico: o município não pode, por lei própria, criar benefícios dessa natureza sem amparo em norma federal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o quórum da lei orgânica (dois terços) pelo quórum de leis ordinárias (maioria simples/absoluta). Lembre-se: a lei orgânica é a "constituição municipal" e exige aprovação qualificada.