Legislação Federal · Instituto Consulplan · 2026 | Questão sqc-qg740982

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Código: qg740982
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Controlador-Geral do Município

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas a seguir.I. É dever dos órgãos e entidades públicas divulgar, em seus sítios oficiais na internet, informações como a estrutura organizacional, os registros de despesas, os editais e resultados de licitações, bem como os contratos celebrados.II. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, sendo vedada a cobrança de valores, mesmo que seja para ressarcimento de custos de reprodução de documentos.III. Informações pessoais relativas à intimidade e à vida privada terão seu acesso restrito por até cem anos, podendo ser divulgadas a terceiros mediante consentimento expresso da pessoa a que se referirem.IV. A classificação de um documento no grau de sigilo “reservado” implica restrição de acesso ao seu conteúdo por um prazo máximo de dez anos.V. Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informações, sendo vedada a exigência de que o requerente informe os motivos determinantes da solicitação, quando se tratar de informações de interesse público.Está correto o que se afirma apenas em

AI, II e V.
BI, III e V.
CI, IV e V.
DII, III e IV.
EIII, IV e V.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I, III e V.

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Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)

Gabarito: B. Estão corretos apenas os itens I, III e V. O item II é falso porque a lei permite a cobrança de custos de reprodução de documentos (art. 12). O item IV é falso pois o prazo máximo para o grau reservado é de 5 anos (art. 24, §1º, III), e não 10. A afirmativa V está em conformidade com o art. 10, §3º da LAI, que veda exigência de motivação para pedidos de informação de interesse público.

Item	Afirmativa	Correto?	Fundamento
I	Divulgação obrigatória de estrutura, despesas, licitações e contratos	✅	Art. 8º, §1º (transparência ativa)
II	Serviço gratuito, vedada cobrança de custos de reprodução	❌	Art. 12 permite cobrança de custos de reprodução
III	Informações pessoais restritas por até 100 anos; divulgação com consentimento	✅	Art. 31, §1º
IV	Grau reservado: prazo máximo de 10 anos	❌	Art. 24, §1º, III: prazo é de 5 anos
V	Vedada exigência de motivação para pedidos de interesse público	✅	Art. 10, §3º

Item I — ✅ Correto

A Lei 12.527/2011, em seu art. 8º, §1º, impõe aos órgãos públicos a divulgação obrigatória em seus sítios oficiais de informações como estrutura organizacional, despesas, licitações e contratos, independentemente de requerimento (transparência ativa). A afirmativa reproduz corretamente esse dever.

Item II — ❌ Incorreto

O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, mas a lei admite a cobrança de valores referentes aos custos de reprodução de documentos (art. 12 da LAI). Portanto, a afirmativa erra ao vedar qualquer cobrança.

Item III — ✅ Correto

As informações pessoais relativas à intimidade e vida privada são de acesso restrito por até 100 anos, conforme art. 31, §1º da LAI. Podem ser divulgadas a terceiros mediante consentimento expresso da pessoa a que se referem, ou por força de lei. A afirmativa está correta.

Item IV — ❌ Incorreto

O prazo máximo de restrição para o grau de sigilo "reservado" é de 5 anos, previsto no art. 24, §1º, III da LAI. A afirmativa troca esse prazo por 10 anos, que não corresponde à lei.

Item V — ✅ Correto

O art. 10, §3º da LAI veda expressamente exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. O caput do art. 10 garante a qualquer interessado o direito de apresentar pedido.

Art. 10, §3Lei-12527

Art. 10, §3º — "São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público."

Conclusão: Corretos I, III e V → alternativa B.

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