Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — Instituto Consulplan 2026
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
qg740987
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Controlador-Geral do Município
Dentre as atribuições do controlador-geral do município está a de avaliar o cumprimento das metas previstas nos instrumentos municipais de planejamento. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um desses instrumentos e foi instituída com a finalidade de criar um elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A respeito dos objetivos, da estrutura, do embasamento legal e do conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinale a afirmativa INCORRETA.
ADefinir metas e prioridades da Administração Pública.
BEstabelecer as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, é uma das finalidades da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
COrientar a elaboração do Plano Plurianual (PPA), tendo em vista estabelecer os prazos e os limites das propostas orçamentárias dos poderes do ente federativo a que se refere é objetivo da LDO.
DTendo em vista a complexidade das informações e das decisões que envolvem o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), quando do processo de sua elaboração, deve se ter por objetivo aprimorar as regras do processo orçamentário.
EÉ objetivo da LDO esclarecer o significado e a extensão do orçamento impositivo e indicar a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na Lei Orçamentária Anual (LOA) para a continuidade dos investimentos em andamento.
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GabaritoC — Orientar a elaboração do Plano Plurianual (PPA), tendo em vista estabelecer os prazos e os limites das propostas orçamentárias dos poderes do ente federativo a que se refere é objetivo da LDO.
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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Finalidades e Conteúdo
Gabarito: letra C (afirmativa INCORRETA). A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), e não do Plano Plurianual (PPA). O art. 165, § 2º da Constituição Federal é claro: a LDO "orientará a elaboração da lei orçamentária anual". A alternativa C inverte essa relação, atribuindo à LDO a função de orientar o PPA, o que é um erro.
A questão exige conhecer o conteúdo da LDO, previsto na CF/88 e na LRF. Vamos analisar cada afirmativa.
Caso
Premissa (LDO orienta PPA?)
Art. 165, §2º CF (LDO orienta LOA)
Conclusão
Alternativa C
Sim (afirma que LDO orienta PPA)
LDO orienta a LOA
Incorreta (inverte a relação)
Alternativa A
Não (LDO define metas/prioridades)
LDO orienta a LOA
Correta
Alternativa B
Não (LDO estabelece diretrizes fiscais)
LDO orienta a LOA
Correta
Alternativa D
Não (LDO aprimora regras orçamentárias)
LDO orienta a LOA
Correta
Alternativa E
Não (LDO esclarece orçamento impositivo)
LDO orienta a LOA
Correta
1PPA (4 anos)
2LDO (anual)
3LOA (anual)
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Alternativa A — ✅ Correta
A definição de metas e prioridades da administração pública é um dos conteúdos centrais da LDO, conforme o art. 165, § 2º da CF:
Art. 165, §2CF/88
Art. 165, § 2º — "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."
Portanto, a afirmativa está correta.
Alternativa B — ✅ Correta
A LDO também estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública – exatamente o que diz o § 2º do art. 165. Logo, é correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A LDO orienta a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual), e não do PPA. O PPA é um plano de médio prazo (4 anos) que estabelece diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e programas continuados. A LDO funciona como elo entre o PPA e a LOA, mas é esta última que deve ser elaborada com base nas diretrizes da LDO. O § 2º do art. 165 é explícito: "orientará a elaboração da lei orçamentária anual". Já o PPA é instituído por lei própria (art. 165, § 1º). A banca inverteu o instrumento: a LDO não orienta o PPA; o PPA é pressuposto para a LDO.
Pegadinha clássica: a banca troca "LOA" por "PPA", confundindo o papel de cada instrumento. Memorize: PPA → estratégico (4 anos) → LDO → tático (anual, vincula PPA e LOA) → LOA → operacional (anual, detalha receitas e despesas).
Alternativa D — ✅ Correta
A elaboração do PLDO envolve complexidade e busca aprimorar as regras do processo orçamentário – é uma afirmação genérica e verdadeira, alinhada ao espírito da LDO como instrumento de planejamento e transparência.
Alternativa E — ✅ Correta
Dois pontos estão corretos: (1) a LDO pode esclarecer o significado do orçamento impositivo (princípio constitucional do art. 165, § 10, que tornou a execução das programações orçamentárias obrigatória); (2) o § 12 do art. 165 determina que a LDO deve conter anexo com a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na LOA para continuidade daqueles em andamento. Portanto, a afirmativa está de acordo com a CF.
Conclusão: A única afirmativa incorreta é a C, pois a LDO orienta a LOA, não o PPA. Gabarito: letra C.