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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Estágios da Receita e Despesa — Instituto Consulplan 2026

Administração Financeira e OrçamentáriaEstágios da Receita e Despesa
Código
qg740992
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Controlador-Geral do Município
Ao analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, a fim de verificar correção, para determinar ou realizar auditorias e medidas de aperfeiçoamento de controle interno, o controlador-geral do município se defrontou com a seguinte situação relacionada à execução orçamentária e financeira: foram efetuados inúmeros cancelamentos de despesas inscritas em Restos a Pagar e os saldos disponibilizados foram reconhecidos como receitas orçamentárias do exercício em curso. Considerando a situação relatada e conhecimentos adicionais sobre estágios e execução da despesa pública e da receita pública, assinale a afirmativa correta.
  1. AOs recursos financeiros oriundos do cancelamento de Restos a Pagar não devem ser reconhecidos como receita orçamentária do exercício em que foi efetuado o cancelamento.
  2. BQuando da execução orçamentária e financeira, deve se atentar para o fato de o superávit financeiro do exercício anterior ser tratado como uma nova receita a ser registrada.
  3. CA baixa de obrigação constituída em exercícios anteriores não restabelece o saldo de disponibilidade comprometida, originária de receitas arrecadadas em exercícios anteriores, devendo ser registrada como uma nova receita orçamentária.
  4. DO cancelamento de despesas de exercícios anteriores deve ser entendido como recebimento de recursos provenientes do ressarcimento ou da restituição de despesas pagas em exercícios anteriores e deve ser reconhecido como receita orçamentária do exercício em curso.
  5. EA diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos neles vinculadas não deve ser encarada como saldo financeiro e sim como nova receita orçamentária a ser registrada.
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GabaritoA — Os recursos financeiros oriundos do cancelamento de Restos a Pagar não devem ser reconhecidos como receita orçamentária do exercício em que foi efetuado o cancelamento.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Cancelamento de Restos a Pagar e Receita Orçamentária

Gabarito: letra A. Os recursos oriundos do cancelamento de Restos a Pagar não devem ser reconhecidos como receita orçamentária, pois constituem mero restabelecimento de saldo de disponibilidade comprometida, originária de receitas arrecadadas em exercícios anteriores (MCASP, 9ª edição). A situação descrita no enunciado – em que a municipalidade reconheceu esses valores como receita do exercício corrente – está incorreta.

A questão testa o conhecimento sobre o tratamento contábil e orçamentário do cancelamento de Restos a Pagar. O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) é claro: tais recursos não ingressam como receita orçamentária, pois representam a baixa de uma obrigação já constituída, e não uma nova entrada de recursos.

MCASP (9ª edição, parte referente a Receita Orçamentária):

“Não devem ser reconhecidos como receita orçamentária os recursos financeiros oriundos de: […] b. Cancelamento de Despesas Inscritas em Restos a Pagar – consiste na baixa da obrigação constituída em exercícios anteriores, portanto, trata-se de restabelecimento de saldo de disponibilidade comprometida, originária de receitas arrecadadas em exercícios anteriores e não de uma nova receita a ser registrada.”

  1. 1Despesa inscrita em RAP
  2. 2Cancelamento da obrigação
  3. 3Baixa do passivo
  4. 4Restabelecimento do saldo
  5. 5[-] Não é receita orçamentária
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A afirmativa está em conformidade com o MCASP: os recursos do cancelamento de Restos a Pagar não devem ser reconhecidos como receita orçamentária do exercício em que ocorre o cancelamento. Trata-se de baixa de obrigação, não de nova receita.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o superávit financeiro do exercício anterior deve ser tratado como nova receita a ser registrada. Na verdade, o superávit financeiro é apurado no balanço patrimonial e serve como fonte para abertura de créditos adicionais, mas não é reconhecido como receita orçamentária. O MCASP também o inclui no rol de itens que não devem ser registrados como receita orçamentária.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa nega o restabelecimento do saldo de disponibilidade e afirma que o cancelamento deve ser registrado como nova receita. Ao contrário, a baixa da obrigação restabelece sim a disponibilidade comprometida (pois a despesa não será mais paga), e isso não é nova receita.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Confunde o cancelamento de Restos a Pagar com recebimento de ressarcimento ou restituição. O cancelamento é ato unilateral da administração (baixa de obrigação), enquanto o ressarcimento envolve o recebimento de valores de terceiros. O cancelamento não gera ingresso de novos recursos; apenas desconstitui o passivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Trata da diferença positiva entre ativo e passivo financeiro (superávit financeiro) e afirma que não deve ser encarada como saldo financeiro, mas sim como nova receita. A assertiva é duplamente errada: o superávit financeiro é, por definição, um saldo financeiro positivo, e não é receita orçamentária. Ele é utilizado como recurso para abertura de créditos suplementares ou especiais, mas não ingressa no orçamento como receita.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a comum confusão entre baixa de obrigação e ingresso de receita. O candidato pode ser induzido a pensar que todo valor que entra no caixa (ou que deixa de ser devido) é receita. No entanto, o cancelamento de Restos a Pagar apenas desfaz um passivo; o recurso já havia sido arrecadado em exercícios anteriores e estava comprometido com aquela despesa. Com o cancelamento, ele retorna à disponibilidade, mas sem transitar como receita nova. Memorize: cancelamento de RAP = restabelecimento de disponibilidade, nunca receita orçamentária.

MNEMÔNICO
PeJO
JJuros e Encargos da DívidaOOutras Despesas Correntes
Despesas Correntes por Grupo de Natureza da Despesa (GND)

Gabarito: letra A.

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