Administração Pública · Instituto Consulplan · 2026 | Questão sqc-qg740998

Administração PúblicaGestão de Politicas Públicas

Código: qg740998
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Controlador-Geral do Município

Determinado município instituiu, por meio de decreto regulamentar, um Sistema Municipal de Transparência e Participação Social, com o objetivo de fortalecer o controle social sobre a execução das políticas públicas. Entre as medidas adotadas, estão: disponibilização de dados orçamentários em portal eletrônico com linguagem cidadã; realização de audiências públicas periódicas para prestação de contas; funcionamento regular dos conselhos municipais de políticas públicas; e criação de ouvidoria com prazo normativo para resposta às manifestações dos cidadãos. Após um ano de implementação, a Controladoria Interna constatou baixa participação popular nas audiências públicas e reduzido número de manifestações na ouvidoria. Considerando esse cenário hipotético, assinale a medida mais adequada e coerente com os fundamentos constitucionais do controle social e da cidadania, a fim de ampliar a efetividade da participação popular.

ATornar facultativa a divulgação de dados orçamentários detalhados, priorizando relatórios sintéticos para evitar interpretações equivocadas por parte da população.
BCondicionar a participação nas audiências públicas à prévia habilitação técnica dos cidadãos interessados, a fim de qualificar o debate e assegurar decisões mais eficientes.
CSubstituir as audiências públicas por consultas restritas a representantes previamente indicados pelo Poder Executivo, com o objetivo de agilizar a tomada de decisões administrativas.
DTransferir a responsabilidade de fiscalização das políticas públicas aos órgãos de controle interno e externo para substituir as audiências públicas, assegurando maior tecnicidade e imparcialidade.
EAmpliar as estratégias de educação para a cidadania, promover campanhas de divulgação acessível dos mecanismos participativos e garantir linguagem clara nas informações públicas, fortalecendo a transparência ativa e o engajamento social.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Ampliar as estratégias de educação para a cidadania, promover campanhas de divulgação acessível dos mecanismos participativos e garantir linguagem clara nas informações públicas, fortalecendo a transparência ativa e o engajamento social.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle social e participação popular: como ampliar a efetividade

Gabarito: letra E. A medida mais adequada é ampliar a educação para a cidadania, campanhas acessíveis e linguagem clara, fortalecendo a transparência ativa e o engajamento social. Essa alternativa é a única que se alinha aos fundamentos constitucionais do controle social e da cidadania, promovendo maior participação popular sem restringir direitos ou enfraquecer a transparência.

A questão testa o entendimento sobre os mecanismos de participação e controle social. A baixa participação não deve ser combatida com redução de transparência ou restrição do acesso, mas sim com estímulos educativos e comunicacionais. O direito de acesso à informação e a participação são pilares da democracia, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e nos princípios constitucionais da administração pública.

Medida Proposta	Efeito sobre a Transparência	Efeito sobre a Participação	Alinhamento com o Controle Social	Coerência com a Cidadania
A) Tornar facultativa a divulgação de dados orçamentários detalhados	Reduz a transparência ativa	Dificulta o acesso à informação e o controle	Viola o princípio da publicidade e a Lei de Acesso à Informação	Fere o direito à informação do cidadão
B) Condicionar a participação nas audiências à habilitação técnica	Mantém a transparência, mas cria barreira	Restringe o acesso e a universalidade da participação	Cria elitismo e afasta a população do controle social	Viola a universalidade da cidadania
C) Substituir audiências por consultas restritas a indicados pelo Executivo	Reduz a transparência dos debates	Enfraquece a participação direta e a democracia	Concentra poder e reduz a legitimidade das decisões	Viola o direito à participação direta
D) Transferir a fiscalização exclusivamente aos órgãos de controle	Mantém a transparência institucional	Elimina a participação popular no controle	Substitui o controle social pelo controle institucional	Viola o direito do cidadão de fiscalizar
E) Ampliar educação para a cidadania, campanhas acessíveis e linguagem clara	Fortalece a transparência ativa	Amplia o engajamento e a participação popular	Alinha-se aos fundamentos constitucionais do controle social	Promove o exercício pleno da cidadania

Alternativa A — ❌ Incorreta

Tornar facultativa a divulgação de dados orçamentários detalhados, priorizando relatórios sintéticos, reduz a transparência ativa e dificulta o controle social. A transparência é obrigação do Estado, não faculdade. A medida contraria o princípio da publicidade e o direito à informação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Condicionar a participação nas audiências públicas à prévia habilitação técnica restringe o acesso e fere a universalidade da participação popular. O controle social deve ser exercido por qualquer cidadão, independentemente de formação técnica. A exigência de habilitação criaria elitismo e afastaria a população.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Substituir audiências públicas por consultas restritas a representantes indicados pelo Executivo enfraquece a participação direta e concentra poder. As audiências públicas são espaços abertos e democráticos; sua substituição por consultas fechadas reduz o controle social e a legitimidade das decisões.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Transferir a fiscalização das políticas públicas exclusivamente aos órgãos de controle interno e externo substitui o controle social pelo controle institucional. Ambos são complementares, não excludentes. O controle social é um direito do cidadão e não pode ser suprimido por razões de tecnicidade.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Ampliar estratégias de educação para a cidadania, campanhas de divulgação acessíveis e linguagem clara nas informações públicas fortalece a transparência ativa e o engajamento social. Essas medidas atacam as causas da baixa participação: desconhecimento e falta de acesso à informação. Estão em sintonia com o art. 9º da Lei 12.527/2011, que prevê o incentivo à participação popular como forma de assegurar o acesso à informação. Além disso, promovem a accountability e a cidadania ativa.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre participação popular, lembre-se: a solução nunca é restringir o acesso ou reduzir a transparência, mas sim educar, divulgar e facilitar. A banca adora testar se o candidato confunde eficiência com exclusão.

Gabarito: letra E.

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