Administração Pública · Instituto Consulplan · 2026 | Questão sqc-qg740999

Administração PúblicaGovernabilidade, Governança e Accountability

Código: qg740999
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Controlador-Geral do Município

Determinada prefeitura instituiu programa de Orçamento Participativo (OP), com realização de assembleias territoriais, eleição de representantes comunitários e priorização de demandas para inclusão na Lei Orçamentária Anual (LOA). O regulamento municipal prevê etapas de mobilização social, definição de critérios técnicos de viabilidade, consolidação das propostas e acompanhamento da execução das ações aprovadas. Durante o processo, a secretaria de planejamento destacou a necessidade de compatibilizar as demandas populares com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), as metas fiscais e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Considerando os fundamentos do orçamento participativo, analise as afirmativas a seguir.I. O orçamento participativo constitui instrumento de ampliação da democracia participativa, permitindo que cidadãos influenciem a definição de prioridades na alocação de recursos públicos.II. As propostas oriundas do orçamento participativo devem observar a compatibilidade com o PPA, a LDO e as normas de responsabilidade fiscal.III. A implementação do orçamento participativo fortalece a transparência e a accountability ao ampliar o controle social sobre o planejamento e a execução orçamentária.IV. A participação popular no orçamento não dispensa a análise técnica de viabilidade jurídica, financeira e administrativa das propostas apresentadas.Está correto o que se afirma em

AI, II, III e IV.
BI e II, apenas.
CI, II e III, apenas.
DI, III e IV, apenas.
EII, III e IV, apenas.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, II, III e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Orçamento Participativo e sua integração com os instrumentos de planejamento

Gabarito: letra A — todos os itens (I, II, III e IV) estão corretos. O orçamento participativo (OP) é ferramenta de democracia participativa que permite à população influenciar a alocação de recursos, mas deve respeitar os limites legais e técnicos, compatibilizando-se com o PPA, a LDO e a LRF, além de passar por análise de viabilidade. Todas as afirmativas espelham esses fundamentos.

A questão testa o conhecimento sobre os princípios e limites do orçamento participativo. Não há pegadinha; as quatro afirmações são verdadeiras e complementares.

Orçamento Participativo (OP): Democracia participativa (Assembleias territoriais, Eleição de representantes, Priorização de demandas); Compatibilização com instrumentos (PPA, LDO, LRF, Metas fiscais); Transparência e accountability (Controle social, Prestação de contas); Análise técnica (Viabilidade jurídica, Viabilidade financeira, Viabilidade administrativa)

Item I — ✅ Correto

O orçamento participativo é, de fato, um mecanismo de democracia participativa. Por meio de assembleias e eleição de representantes, os cidadãos participam da definição de prioridades de gastos públicos, ampliando o controle social sobre o orçamento. A doutrina de administração pública reconhece o OP como instrumento de fortalecimento da cidadania e da transparência.

Item II — ✅ Correto

As propostas do OP não são autônomas; devem estar alinhadas com o Plano Plurianual (PPA), com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com as regras fiscais, especialmente os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Esse alinhamento é indispensável para que as demandas populares possam ser efetivamente incluídas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Item III — ✅ Correto

A transparência e a accountability são dimensões reforçadas pelo OP. Ao abrir o processo orçamentário à participação popular e ao acompanhamento da execução, cria-se um canal direto de controle social, que exige prestação de contas e responsabilização dos gestores.

Item IV — ✅ Correto

A participação popular não exclui a necessidade de análise técnica. Viabilidade jurídica, financeira e administrativa são critérios objetivos que garantem que as propostas sejam exequíveis e não comprometam o equilíbrio fiscal. O regulamento municipal mencionado no enunciado já prevê essa etapa.

Conclusão: todos os itens estão corretos. Portanto, o gabarito é a letra A (I, II, III e IV).

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