Questão de Direito Sanitário — Aspectos Constitucionais — Instituto Consulplan 2026
Direito SanitárioAspectos Constitucionais
- Código
- qg741001
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Farmacêutico
Em um município de médio porte foi identificado um aumento expressivo de casos de tuberculose em população privada de liberdade. Diante desse cenário, a secretaria municipal de saúde desenvolveu um plano emergencial que incluiu: ampliação da busca ativa; garantia de tratamento diretamente observado; integração com assistência social; fornecimento de alimentação suplementar; e articulação com o sistema penitenciário para melhoria das condições ambientais. Durante reunião do conselho municipal de saúde, um conselheiro indagou se o município poderia destinar recursos próprios para ações intersetoriais que extrapolassem a assistência estritamente clínica, argumentando que a atuação do sistema público deveria restringir-se ao diagnóstico e tratamento medicamentoso. Considerando os princípios e diretrizes que estruturam a organização do sistema público de saúde brasileiro e suas bases legais, assinale a afirmativa correta.
- AA priorização de grupo populacional específico caracteriza afronta ao princípio da universalidade, pois o sistema deve atuar exclusivamente com base em demanda espontânea.
- BA incorporação de ações voltadas aos determinantes sociais do processo saúde-doença viola o princípio da descentralização administrativa, por extrapolar a competência municipal.
- CA atuação do sistema público deve restringir-se à assistência terapêutica individual, sendo as ações de natureza social e ambiental atribuições exclusivas de outras políticas públicas.
- DA destinação de recursos municipais para ações intersetoriais somente é possível mediante autorização legislativa específica do ente federal responsável pela coordenação nacional do sistema.
- EA adoção de medidas intersetoriais e a atuação sobre determinantes sociais da saúde estão em consonância com o dever estatal de garantir condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.