Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Venda Nova do Imigrante (Espírito Santo) — Instituto Consulplan 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Venda Nova do Imigrante (Espírito Santo)
- Código
- qg741013
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Farmacêutico
A Lei Complementar nº 1.658/2024 assegura políticas de inclusão nos concursos públicos municipais. Nesse contexto, Marcelo, pessoa com deficiência, não conseguiu se classificar em seu segundo concurso público para o mesmo cargo municipal, de cunho operacional. Marcelo comprova que, no atual concurso e no anterior, não foram preenchidas as vagas reservadas para Pessoa com Deficiência (PcD). De forma geral sobre o tema, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Venda Nova do Imigrante determina que:
- ASerão reservadas, para cada cargo, cinco por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos.
- BA reserva de vagas é de dez por cento, desde que haja compatibilidade da deficiência com as atribuições referentes ao cargo.
- CSerão reservadas vinte por cento das vagas para pessoas com deficiência nos concursos públicos municipais de Venda Nova do Imigrante.
- DA reserva se aplica aos cargos administrativos e de gestão, excluindo-se os operacionais, conforme jurisprudência consolidada, em virtude das atribuições especiais inerentes a estes cargos.
- EAs vagas reservadas para pessoas com deficiência que não foram preenchidas, serão adicionadas às vagas reservadas do próximo certame, cuja acumulação preencherá as vagas do mesmo cargo em vacância.