Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — Instituto Consulplan 2026
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qg741014
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Farmacêutico
Por ocasião de um requerimento formalizado junto à Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante, um contribuinte questiona a competência do município para legislar sobre matéria tributária, sustentando, dentre outras alegações, que o sistema tributário é nacional. Com base no assunto e, ainda, à luz da Lei Orgânica Municipal e diretrizes constitucionais, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AAo município compete, privativamente, instituir e arrecadar tributos de sua competência.
- BCompete à Câmara Municipal dispor sobre tributos, arrecadação e aplicação de suas rendas.
- CO município possui competência para instituir a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.
- DO sistema tributário em Venda Nova do Imigrante é regulado pelas Constituições Federal e Estadual, mas também pela Lei Orgânica do Município.
- EA competência para instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia é exclusiva da União e dos estados, cabendo ao município legislar e instituir sobre as taxas de serviços públicos.