Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Venda Nova do Imigrante (Espírito Santo) — Instituto Consulplan 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Venda Nova do Imigrante (Espírito Santo)
- Código
- qg741030
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
Ana Lúcia é servidora efetiva da Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante, ocupante do cargo de técnica administrativa, com ingresso no serviço público em 1º de março de 2019, mediante concurso público. Sabe-se que até dezembro de 2025 foram realizadas apenas três avaliações de desempenho com notas superiores a oitenta por cento. A chefia imediata deixou de providenciar as demais avaliações anuais previstas. Nesse período, Ana Lúcia sofreu uma penalidade disciplinar de advertência há quatro anos; manteve assiduidade regular, comprovada por registro de ponto; e, em parte do período, exerceu função de confiança, sem afastamento do vínculo efetivo. Considerando o disposto na Lei Complementar nº 1.657/2024, bem como as informações sobre a situação de Ana Lúcia, assinale a afirmativa correta.
- ATratando-se da primeira progressão funcional de Ana Lúcia, o período de estágio probatório não poderá ser considerado.
- BAna Lúcia não faz jus à progressão funcional, uma vez que não foi submetida às devidas avaliações de desempenho pelo período.
- CA penalidade administrativa de advertência sofrida há quatro anos é um fato impeditivo para que Ana Lúcia faça jus à progressão funcional.
- DO superior imediato de Ana Lúcia deverá proceder com as avaliações retroativas de forma a assegurar a observância dos procedimentos legais.
- EEm razão da ausência das avaliações de todo o período, deverá ser considerada a média das três avaliações já realizadas, para que Ana Lúcia não seja prejudicada pela omissão daqueles que eram responsáveis.