Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Instituto Consulplan 2026
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg741039
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 – estabelece regras gerais para o tratamento de dados pessoais, dispondo sobre sua aplicação, hipóteses de não incidência e situações em que o tratamento é expressamente vedado. A norma prevê critérios relativos ao agente responsável pelo tratamento e à finalidade em que os dados são coletados, incluindo limites específicos para determinadas categorias de tratamento. À luz dessas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.
- AUm agente realiza tratamento de dados pessoais para fins exclusivamente jornalísticos, não sendo aplicável a LGPD.
- BPessoa natural realiza tratamento de dados pessoais para fins exclusivamente particulares e não econômicos, não se submetendo à aplicação da LGPD.
- CPessoa jurídica de direito privado, com sede no exterior, realiza operação de tratamento cujos dados pessoais foram coletados no território nacional, sendo aplicável a LGPD.
- DÉ vedado o tratamento dos dados realizado para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais por pessoa de direito privado, mesmo em procedimentos sob tutela de pessoa jurídica de direito público.
- EEm nenhum caso a totalidade dos dados pessoais de banco de dados realizados para fins exclusivos de segurança pública poderá ser tratada por pessoa de direito privado, salvo por aquela que possua capital integralmente constituído pelo poder público.