Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Venda Nova do Imigrante (Espírito Santo) — Instituto Consulplan 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Venda Nova do Imigrante (Espírito Santo)
- Código
- qg741061
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
André, Procurador Municipal de Venda Nova do Imigrante, recebe para análise e despacho três processos distintos envolvendo a regularização e cobrança de créditos tributários e fiscais do município. O primeiro refere-se a um contribuinte que possui um débito de 450 UFVNI (Unidade Fiscal do Município de Venda Nova do Imigrante) e solicita o parcelamento; o segundo trata de um crédito tributário já ajuizado em fase de execução fiscal, cujas custas processuais ainda não foram pagas; e o terceiro envolve um contribuinte que inadimpliu um parcelamento anterior e deseja realizar um novo acordo (reparcelamento). Com base nas disposições da Lei nº 1.398/2020 – Código Tributário Municipal, assinale a conduta correta a ser adotada pelo Procurador André.
- AEm relação ao débito de 450 UFVNI, a Procuradoria deve obrigatoriamente promover a execução judicial imediata, uma vez que a legislação municipal veda a dispensa de ajuizamento para valores superiores a 100 UFVNI.
- BNo caso do crédito tributário já ajuizado, deve ser deferido o parcelamento de imediato, sendo que o pagamento das custas processuais poderá ser diluído ao longo das parcelas mensais fixadas no termo de confissão de dívida.
- CCaso o contribuinte do primeiro processo opte pelo parcelamento em sessenta vezes, André poderá deferir o pedido desde que o valor de cada parcela não seja inferior a 13 UFVNI, independentemente do valor total do débito.
- DA Procuradoria detém competência para despachar os pedidos de parcelamento quando o crédito já estiver ajuizado, devendo observar que o reparcelamento exige a quitação prévia de 25% dos débitos inscritos em dívida ativa e a aplicação de multa de 20% sobre o valor remanescente.
- ENo processo relativo ao reparcelamento, este poderá ser autorizado mediante a simples assinatura de novo termo de reconhecimento de dívida, sendo vedada pela legislação municipal a aplicação de multas adicionais sobre o valor de origem remanescente para não configurar bis in idem.