Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Venda Nova do Imigrante (Espírito Santo) — Instituto Consulplan 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Venda Nova do Imigrante (Espírito Santo)
- Código
- qg741064
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Considere, hipoteticamente, que o prefeito de Venda Nova do Imigrante encaminha à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar que institui o novo Código de Posturas do município. Devido à relevância da matéria, o Chefe do Executivo solicita o regime de urgência. Durante o trâmite, o projeto é analisado por todas as Comissões Permanentes competentes, que exaram pareceres contrários ao mérito da proposição por entenderem que as normas propostas ferem a liberdade econômica local. Com base na Lei Orgânica Municipal, assinale a afirmativa correta.
- ASendo o Código de Posturas uma lei complementar, a sua aprovação final em Plenário exige o quórum qualificado de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
- BSe o projeto for aprovado e enviado para sanção, o silêncio do prefeito por um período de dez dias úteis importará em veto tácito, obrigando o retorno da matéria para nova discussão na Câmara.
- CA iniciativa popular para emendar o referido projeto de lei é admitida desde que subscrita por, no mínimo, 1% do eleitorado municipal, devendo a Câmara deliberar sobre a emenda em turno único.
- DO projeto de lei em questão será considerado rejeitado de plano, independentemente de deliberação no Plenário, em razão do parecer contrário de todas as Comissões Permanentes quanto ao mérito.
- EA solicitação de urgência vincula o Poder Legislativo a votar a matéria em até quarenta e cinco dias, sob pena de, não o fazendo, o projeto ser incluído na Ordem do Dia com o sobrestamento das demais deliberações legislativas.