Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — Instituto Consulplan 2026
Direito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário
- Código
- qg741083
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
As garantias e os privilégios do crédito tributário são tratadas no Código Tributário Nacional (CTN). Considere que Mévio, Procurador do município, deverá manifestar-se acerca do seguinte caso: Fausto Ricco, morador do município de Venda Nova do Imigrante, é dono de um patrimônio de R$ 1.000.000,00, constituído de um sítio avaliado em R$ 400.000,00 e duas casas no valor de R$ 300.000,00 cada uma; teve débito tributário oriundo de IPTU no valor de R$ 100.000,00 inscrito em dívida ativa. Após a inscrição, resolveu vender o sítio. A venda, tendo-se em vista os privilégios de que goza o crédito tributário inscrito em dívida ativa, deve ser considerada por Mévio como:
- ARegular, pois são reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
- BIlícita, pois se trata de fraude contra credores, devendo a Fazenda Municipal ingressar com ação pauliana para reintegrar o bem ao patrimônio do devedor.
- CIlícita, porque se trata de fraude à execução, devendo a Fazenda Municipal ingressar com ação declaratória solicitando a declaração da ineficácia da alienação em relação ao credor.
- DPresumivelmente fraudulenta, porque devem ser reservados, pelo devedor, formalmente, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita, junto à Receita Municipal.
- EPresumivelmente fraudulenta, tendo em vista que se trata de alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.