Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — Instituto Consulplan 2026
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qg741087
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Determinado município ajuíza ação de execução fiscal de dívida decorrente de lançamentos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O executado, sem oferecer garantia, apresenta petição com documentos demonstrando, de plano, a prescrição do crédito e pede o reconhecimento imediato pelo juiz do fato. Considerando a situação hipotética, é cabível:
- AAção declaratória incidental, na própria execução fiscal, para discutir prescrição, sem a necessidade de garantia de juízo.
- BEmbargo à execução fiscal sem garantia de juízo, pois existe previsão legal expressa de dispensa no caso da execução fiscal.
- CReconvenção na execução fiscal, quando o objetivo do executado é buscar a declaração da inexistência do crédito tributário específico.
- DExceção de pré-executividade para matérias cognoscíveis ex officio que não demandem dilação probatória, inclusive prescrição, na execução fiscal.
- EImpugnação ao cumprimento de sentença, já que o regime processual da execução de títulos decorrentes de IPTU está sujeito à regra processual diferida de execução, seguindo os procedimentos do cumprimento de sentença.