Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Competência no Processo Civil — Instituto Consulplan 2026
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Competência no Processo Civil
- Código
- qg741091
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Determinado município ajuíza ação de cobrança de multa contratual contra uma pessoa jurídica de direito privado. Escolhe, para tanto, foro diverso daquele previsto expressamente em cláusula contratual e diverso do domicílio do réu. Citada, a pessoa jurídica irá contestar e pretende discutir o foro. Considerando as regras processuais vigentes, qual seria a providência processual adequada para se discutir a incompetência territorial em tela e qual a consequência processual, se ela for feita em momento processual inadequado?
- APreliminar de contestação, sob pena de prorrogação da competência se não for arguida, uma vez que a incompetência é relativa.
- BAgravo de instrumento de forma imediata contra a distribuição, uma vez que é matéria recursal autônoma, sob pena de preclusão recursal.
- CPetição em separado da contestação, a qualquer momento processual, visto que a incompetência é absoluta e pode, inclusive, ser reconhecida ex officio.
- DSuscitação de incompetência diretamente no Tribunal correspondente, antes de apresentação da contestação, sob pena de preclusão, sendo a forma obrigatória de discutir a incompetência narrada.
- EDeclaratória incidental de incompetência, uma vez que existe entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que a discussão de incompetência é autônoma em relação à discussão de mérito, pelo fato de o autor ser ente público.