Controle Externo · Instituto Consulplan · 2026 | Questão sqc-qg741097

Controle ExternoPrincípio do Devido Processo Legal e Controle Externo

Código: qg741097
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Procurador

O Tribunal de Contas da União (TCU), no exercício do controle externo, analisou o ato de concessão inicial de aposentadoria de determinado servidor público federal e verificou que o benefício foi concedido em desacordo com as regras legais vigentes, especialmente quanto ao tempo de contribuição exigido. A decisão foi tomada após três anos da concessão da aposentadoria. Diante da irregularidade constatada, o TCU decidiu negar o registro do ato, determinando à Administração que adotasse as providências necessárias para sua correção. Diante do caso hipotético narrado, da legislação e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

AÉ possível que o TCU declare a nulidade do ato de aposentadoria e aplique sanção penal, se cabível, ao servidor beneficiado.
BA decisão do TCU que apreciou a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria necessita assegurar o contraditório e a ampla defesa ao servidor.
CA decisão do TCU é ilegítima, uma vez que não há previsão na Constituição acerca do controle pelo Tribunal sobre a concessão de aposentadoria de agentes públicos.
DA competência do TCU para apreciar a legalidade de aposentadoria se limita aos ocupantes de cargo em comissão, não abrangendo os agentes que ingressaram por concurso público.
EO prazo decadencial para a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria pelo TCU se inicia da chegada do processo à Corte de Contas e não da data da concessão da aposentadoria.

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GabaritoE — O prazo decadencial para a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria pelo TCU se inicia da chegada do processo à Corte de Contas e não da data da concessão da aposentadoria.

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Controle Externo e Aposentadoria pelo TCU

Gabarito: letra E. O STF, no Tema 445, fixou que o prazo decadencial de 5 anos para o Tribunal de Contas da União apreciar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria conta-se da chegada do processo à Corte, e não da data da concessão. As demais alternativas incorrem em equívocos sobre competência do TCU, necessidade de contraditório e abrangência do controle.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O TCU não possui competência para aplicar sanções penais. Sua atuação é de controle externo administrativo e financeiro, podendo aplicar multas e imputar débitos (art. 71, §3º, CF), mas a persecução penal cabe ao Poder Judiciário (Ministério Público e justiça criminal). Portanto, declarar nulidade é possível, mas aplicar sanção penal não.

Alternativa B — ❌ Incorreta

No controle de legalidade para registro de aposentadoria (art. 71, III, CF), o STF entende que o contraditório e a ampla defesa não são obrigatórios no momento do registro inicial, pois trata-se de mero exame de conformidade legal. O servidor pode ser ouvido posteriormente, mas não como exigência prévia. A alternativa afirma que "necessita assegurar", o que está errado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Constituição Federal prevê expressamente a competência do TCU para apreciar, para fins de registro, a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões (art. 71, III, CF). Portanto, a decisão do TCU é legítima e constitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 71, III, CF abrange todos os agentes públicos, excetuando apenas as nomeações para cargo em comissão (estas não necessitam de registro). A aposentadoria de servidores efetivos (concursados) é plenamente apreciada pelo TCU. A alternativa restringe indevidamente a competência.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O STF, no julgamento do Tema 445 (repercussão geral), firmou a tese de que "os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas". No caso narrado, a decisão foi tomada três anos após a concessão, mas, se o processo chegou ao TCU dentro desse prazo de cinco anos, a apreciação é tempestiva. O prazo decadencial não se conta da concessão, sim do protocolo no Tribunal.

Gabarito: letra E

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