Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — Instituto Consulplan 2026
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg741102
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A Associação Nacional dos Auditores Tributários Estaduais (ANATE) pretende ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contra lei federal que alterou regras aplicáveis a auditores fiscais federais, estaduais e municipais. Consta que a entidade representa apenas auditores fiscais estaduais, não possuindo filiados nos quadros federais ou municipais. Ademais, possui associados em apenas sete Estados da Federação e não há autorização individual de cada filiado. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
- AA ANATE possui legitimidade ativa, pois basta previsão estatutária de âmbito nacional, sendo irrelevante a autorização individual de cada associado.
- BAssociação que abranja apenas uma fração da categoria profissional possui legitimidade para ADI/ADPF de norma que envolva outros representados.
- CAs associações de classe em geral somente podem propor ações coletivas para defesa de direitos de seus associados mediante autorização expressa e individual de cada filiado.
- DAs entidades de classe nacional nas ações de controle de constitucional abstrato para terem legitimidade necessitam demonstrar pertinência temática, sendo desnecessária a assinatura de advogado na petição inicial.
- EPara ser considerada entidade de classe de âmbito nacional e, assim, ter legitimidade para propor ações de controle abstrato de constitucionalidade, é necessário que a entidade possua associados em pelo menos nove Estados-membros.