Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — Instituto Consulplan 2026
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- qg741106
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), analise as afirmativas a seguir.I. Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.II. Constituição estadual pode prever que o cargo de Advogado-Geral do Estado somente possa ser ocupado por membro da carreira da Advocacia Pública estadual, desde que estável e maior de trinta e cinco anos.III. Os advogados da União possuem direito a férias de sessenta dias, por força de garantia prevista expressamente na Constituição Federal.IV. O ingresso nas classes iniciais das carreiras da Advocacia-Geral da União far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.Está correto o que se afirma em
- AI, II, III e IV.
- BI e III, apenas.
- CI e IV, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e IV, apenas.