Questão de Direito Constitucional — Constituições Estaduais — Instituto Consulplan 2026
Direito ConstitucionalConstituições Estaduais
- Código
- qg741107
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A Constituição do Estado Alfa prevê hipóteses de intervenção estadual nos municípios, sem reproduzir expressamente o rol taxativo de princípios constitucionais sensíveis previsto no art. 34, VII, da Constituição Federal. Determinada Câmara Municipal sustenta que, por ausência de reprodução literal desses princípios na Constituição Estadual, seria inviável a decretação de intervenção estadual com fundamento no art. 35 da Constituição da República. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
- AOs municípios integrantes dos Estados-membros e dos territórios não estão sujeitos à intervenção decretada pela União Federal.
- BÉ cabível recurso extraordinário contra acórdão proferido por Tribunal de Justiça que acolha pedido de intervenção estadual em município.
- CAs hipóteses de intervenção estadual não possuem caráter taxativo, sendo permitido ao constituinte estadual ampliá-las ou restringi-las em razão da autonomia federativa.
- DNão se exige a transcrição expressa do rol taxativo de princípios constitucionais sensíveis nas Constituições Estaduais para que seja possível a intervenção do estado em seus municípios.
- EA obrigatoriedade de observância pelos estados limita-se aos princípios constitucionais sensíveis previstos na Constituição da República que também estejam expressamente contemplados na Constituição Estadual.