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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Viana (Espírito Santo) — Instituto Consulplan 2026

Legislação MunicipalLegislação do Município de Viana (Espírito Santo)
Código
qg741126
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Contador
De acordo com as disposições da Lei nº 3.372/2024 do município de Viana, no que tange à estrutura remuneratória dos servidores públicos do Quadro Geral, assinale a afirmativa INCORRETA.
  1. AOs subsídios dos servidores públicos somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa do Poder Executivo.
  2. BPara a fixação dos subsídios, entre outros requisitos, será observada a complexidade dos cargos e a experiência do servidor para a sua investidura.
  3. CA remuneração do servidor público de carreira do quadro geral de Viana ocorre na forma de subsídio, e contempla todas as vantagens pessoais e do cargo.
  4. DEm razão da remuneração em forma de subsídio, é vedada a incorporação de algumas espécies remuneratórias como o adicional pela prestação de serviço extraordinário e o abono permanência.
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GabaritoD — Em razão da remuneração em forma de subsídio, é vedada a incorporação de algumas espécies remuneratórias como o adicional pela prestação de serviço extraordinário e o abono permanência.

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